EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária,
IMPUGNAR OS CÁLCULOS
apresentados, nos termos que seguem.
A União apresentou os cálculos das contribuições previdenciárias que entende devidas pelo pagamento de remuneração durante a contratualidade, utilizando como fato gerador a prestação do serviço, procedendo à apuração pelo regime de competência (mês a mês) sobre os valores originários do salário-de-contribuição, atualizando o montante com aplicação de juros e multa previstos nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 c/c o art. 879, § 4º, da CLT e artigos 132 e 133 da IN SRP nº 03/2005.
Todavia, seus apontamentos estão equivocados em relação à aplicação de multa e juros.
Face ao disposto no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos arts. 28, I, 30, I, "b", 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, no art. 66, III, “a”, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/05 e no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, quando a hipótese é a de reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória …
