Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE 2. SEGREDO DE JUSTIÇA 3. PROCESSO EM ANDAMENTO 4. HABILITAÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita sob segredo de justiça e no qual figura como RÉU, encontrando-se preso preventivamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar requerer a
JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
com fulcro nos Arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Pelo presente instrumento, requer a juntada aos autos, que tramitam em segredo de justiça, da procuração outorgada ao advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/$[advogado_oab] sob o nº $[advogado_oab_numero], regularmente constituído para patrocinar a defesa do réu $[parte_autor_nome_completo], com poderes para o foro em geral, inclusive para receber citações e intimações, substabelecer com reserva de poderes e praticar todos os atos necessários à ampla defesa, conforme instrumento incluso.
Requer, nos termos legais, a habilitação do referido patrono nos presentes autos de nº $[processo_numero_cnj], para que passe a constar formalmente como advogado constituído do réu $[parte_autor_nome_completo] no polo ativo/passivo da relação processual, com todas as prerrogativas legais, inclusive para receber intimações, certidões e demais comunicações processuais.
Tendo em vista que o feito tramita sob segredo de justiça, pugna o requerente pela estrita observância do sigilo que envolve os autos, com a prática de todos os atos …