Direito Processual Civil

Petição Habilitação Processo Segredo de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Petição para habilitação de procuradores em processo que tramita em segredo de justiça. Solicita juntada de procuração e acesso aos autos, bem como que publicações e intimações sejam direcionadas exclusivamente à advogada indicada, sob pena de nulidade.

Atualizado em08 Junho 2024

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Gabriela Queiroz Pires de AraújoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Petição Habilitação Processo Segredo de Justiça, em que a parte peticiona juntando procuração, bem como requerendo a habilitação dos procuradores nos autos, já que correm em segredo de justiça.

Como peticionar em um processo eletrônico que tramita em segredo de justiça?

É preciso ter acesso ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), encontrando o menu com a mensagem "peticionar" - aqui, o sistema não exibe a tela de seleção de polos, e deve direcionar imediatamente o usuário para a aba de peticionamento. Deve ainda, utilizar o editor de texto para redigir a sua petição de habilitação e, após, clicar em “salvar”.

Assim, o advogado irá solicitar habilitação para atuar no processo eletrônico que necessite, devendo a secretaria autorizar o pedido e cadastramento, caso a documentação enviada esteja condizente.

Esse procedimento deve ter feito através de um certificado digital, sendo que, sua instalação deve ser feita seguindo as orientações da empresa que o emitiu para que transtornos sejam evitados.

Quais processos correm em segredo de justiça?

Diversas são as vezes em que é necessário que um processo corra em segredo de justiça, de forma que o acesso às informações contidas nele é restrito, podendo apenas as partes e o procurador de cada uma delas ter ciência do que ocorre.

O segredo de justiça é importante para que haja a segurança do sigilo das informações que envolvem a intimidade das partes, comunicação, dados e fiscal.

O Código de Processo Civil trata do assunto, de forma clara:

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Ainda, a Constituição Federal de 88 traz, em seu art. 93, inciso IX:

Art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo - pessoa jurídica ou física, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF ou CNPJ, residente e domiciliado na Inserir Endereço, endereço eletrônico, vem, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinados, respeitosamente à presença de Vossa …

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