Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE 2. NEGATIVA INFUNDADA DA AUTORIDADE COATORA 3. NEGATIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO 4. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS DATA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente
HABEAS DATA
com fulcro no Art. 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal e no Art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], Secretário de Saúde do município de $[geral_informacao_generica], portador do RG de nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
O impetrante, usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), requereu junto à Secretaria Municipal de Saúde o acesso ao seu histórico de consultas, exames e atendimentos realizados em Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada à rede municipal, com o objetivo de obter informações essenciais para seu acompanhamento médico e eventuais tratamentos futuros.
Contudo, já transcorreram mais de $[geral_data_generica] dias desde a solicitação inicial, sem que houvesse resposta satisfatória por parte da Administração Pública.
A Secretaria Municipal de Saúde do município de $[geral_informacao_generica] indeferiu o pedido sob a alegação genérica de "sigilo institucional", sem apresentar qualquer justificativa fundamentada para a recusa.
O impetrante necessita das informações para dar continuidade ao seu tratamento médico e prestar esclarecimentos a profissionais de saúde que o acompanham, sendo prejudicado pela recusa infundada do acesso aos seus próprios registros clínicos.
Cópias do requerimento administrativo, da resposta negativa da autoridade coatora e do recurso administrativo interposto, seguem anexas para comprovação dos fatos.
II. DO CABIMENTO
Nos termos do Art. 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, e do Art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, o Habeas Data é o remédio constitucional adequado para garantir ao impetrante o acesso a informações de caráter pessoal que lhe digam respeito, as quais estejam armazenadas em registros ou bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou de natureza pública, conforme consta na redação dos referidos artigos, vejamos:
Art. 5º (...)
(...)
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Para a impetração da medida, exige-se a demonstração de que o impetrante previamente solicitou as informações pela via administrativa competente e que seu pedido foi indevidamente negado, total ou parcialmente, ou permaneceu sem resposta dentro do prazo legal,
Trata-se de remédio constitucional de natureza célere e eficaz para assegurar informações relativas à pessoa do impetrante, sendo plenamente adequado ao caso em questão, tendo em vista a ilegalidade nos atos da autoridade coatora (Secretário de Saúde do município de $[geral_informacao_generica]), que negou ao impetrante o acesso ao seu histórico de consultas, exames e atendimentos realizados na Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada à rede municipal.
Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de concessão do Habeas Data em situações análogas, a fim de resguardar o direito do indivíduo ao conhecimento de dados pessoais armazenados em registros públicos, garantindo a observância dos princípios da publicidade, da transparência e do amplo acesso à informação.
III. DO DIREITO
A negativa indevida da autoridade coatora em fornecer ao impetrante seu histórico de atendimentos médicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal configura afronta ao direito de acesso a informações pessoais previsto no Art. 5º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal, além de disso, viola um dos princípios que regem a Administração Pública, sendo este o da publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
A recusa do Secretário Municipal de Saúde carece de amparo legal, uma vez que o sigilo médico existe para proteger a privacidade do paciente, e não para obstar seu próprio acesso às informações que lhe dizem respeito, violando as disposições constitucionais que constam no Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, que reforçam a garantia do acesso à informação, vejamos:
Art. 5º (...)
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de …
