Ação Declaratória de Constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma forma de controle concentrado de constitucionalidade, no qual se busca que o STF reconheça a constitucionalidade de determinada norma ou ato jurídico.

Qual a lei que regula a ADC?

A ADC é regulada pela Lei 9.868/99:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ela será processada perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sempre a participação do Advogado-Geral da União.

O que pode ser objeto de uma ação declaratória de constitucionalidade?

O objeto de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é uma lei ou ato normativo federal que apresente dúvidas quanto à sua constitucionalidade - a exemplo de:

• Leis ordinárias federais: A ADC pode ser proposta para confirmar a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que esteja sendo questionada em diversas instâncias.

• Leis complementares federais: Leis que regulam matérias específicas previstas na Constituição e cuja constitucionalidade está sendo colocada em dúvida.

• Medidas provisórias: Uma ADC pode ser proposta para confirmar a constitucionalidade de uma medida provisória que, por sua natureza provisória, também pode gerar questionamentos.

• Decretos legislativos: Atos normativos do Poder Legislativo que tenham força de lei também podem ser objeto de ADC.

Quando é cabível uma ação declaratória de constitucionalidade?

A ADC só é cabível quando houver incerteza ou insegurança jurídica na interpretação e aplicação da norma, normalmente verificada por parecer ou decisões judiciais conflitantes acerca de sua constitucionalidade.

Atenção: em anos de advocacia junto aos Tribunais Superiores, entendemos que a mera divergência acadêmica ou doutrinária sobre o conteúdo da norma NÃO É SUFICIENTE para sustentar uma ADC.

A divergência deve se dar nos Tribunais, por decisões judiciais divergentes.

Atenção: não pode ser objeto de ADC lei municipal ou estadual, ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988. 

Para propor uma ação declaratória de constitucionalidade, sua deve demonstrar os seguintes requisitos:

• Controvérsia Judicial Relevante: Deve existir uma controvérsia jurídica atual e relevante sobre a aplicação da norma questionada.

• Norma Federal: Apenas normas federais podem ser objeto de ADC.

• Presunção de Constitucionalidade: A norma deve estar em vigor e sua constitucionalidade não pode ter sido declarada ou denegada pelo STF.  

Quais os efeitos da decisão de uma ADC?

A sentença da ADC possui os seguintes efeitos:

• Declaratório: A decisão apenas confirma a constitucionalidade da norma, sem modificar ou anular qualquer situação jurídica.

• Vinculante: A decisão é obrigatória para o Poder Judiciário e para a administração pública federal, estadual e municipal.

• Erga Omnes: A decisão possui efeito vinculante, ou seja, a decisão vale para todos, não apenas para as partes envolvidas na ação.

Quem pode propor uma ADC?

A ADC pode ser proposta por:

• Presidente da República;

• Mesa do Senado Federal;

• Mesa da Câmara dos Deputados;

• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

• Governador de Estado ou do Distrito Federal;

• Procurador-Geral da República;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• partido político com representação no Congresso Nacional;

• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Uma associação pode propor uma ADC?

As associações de classe podem propor uma ADC, desde que comprovem os seguintes requisitos:

• ABRANGÊNCIA NACIONAL - demonstrar possuir associados em ao menos 09 estados brasileiros – não bastando seu estatuto dizer que possui representação nacional.

• INTERESSE NO PROCESSO – justificar seu real e direto interesse no assunto, e não de forma reflexa ou indireta.

Quais as diferenças entre ADI e ADC?

As Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988, utilizados no controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, no julgamento de questões que envolvem a compatibilidade ou não de normas legais com a Constituição.

Apesar de ambos terem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição, suas finalidades são distintas.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o objetivo é questionar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Nessa ação, o proponente alega que a norma impugnada viola preceitos constitucionais.

Já na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), sua propositura busca confirmar que uma lei ou ato normativo é constitucional. A finalidade da ADC é afastar dúvidas sobre a constitucionalidade de uma norma, assegurando sua validade e aplicação uniforme.

Assim, objeto da ADI é uma lei ou ato normativo que supostamente contraria a Constituição. O pedido na ADI é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da norma.

Enquanto que o objeto da ADC também é uma lei ou ato normativo, mas a intenção é garantir sua conformidade com a Constituição - assim, ela visa que o STF declare a constitucionalidade da norma, afastando qualquer incerteza.

Por fim, temos os efeitos.

Se o STF julgar procedente a ADI, a norma impugnada é considerada inconstitucional e, portanto, é retirada do ordenamento jurídico, não produzindo mais efeitos.

Enquanto que se o STF julgar procedente a ADC, ele confirma que a norma questionada é constitucional, ou seja, válida e aplicável, dissipando dúvidas acerca de sua conformidade com a Constituição.

A diferença é que, na ADI, o proponente busca a declaração de inconstitucionalidade, enquanto na ADC, ele busca a declaração de constitucionalidade.

Essas ações são essenciais para o controle da constitucionalidade das normas no Brasil, garantindo a compatibilidade das leis com os preceitos constitucionais.

Como ingressar como amicus curiae?

O termo "amicus curiae" significa "amigo da corte", e se trata de uma forma de intervenção de terceiros no processo, para atuar em Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Ação Direta de Inconstitucionalidade

Para ser admitido, o interessado precisa peticionar nos autos do processo, demonstrando seu interesse jurídico no processo, e apresentando a forma como pode contribuir para o melhor entendimento do assunto objeto da discussão.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode atuar como amicus curiae.

Sua atuação se dá de forma ampla no processo, podendo livremente peticionar e participar das sustentações orais - inclusive interpondo recursos.

É importante ter em mente que o amicus curiae não litiga em benefício próprio, mas como elemento auxiliar na compreensão da lide.

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Modelo de amicus curiae em ADC.

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