O que é um amicus curiae?

Amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa ter interesse no desfecho de um processo, participa para agregar subsídios e contribuir para a decisão judicial, sem se vincular processualmente ao resultado.

Qual é a legitimidade de um amicus curiae em uma ação judicial?

A legitimidade de um amicus curiae é reconhecida quando a parte tem relevância na discussão do processo, conforme o artigo 138 do Código de Processo Civil, que permite a intervenção de terceiros em causas de grande importância.

Quando um pedido de amicus curiae pode ser recusado pelo STF?

O STF pode recusar o pedido de habilitação de amicus curiae quando a participação não é considerada essencial pelo relator, sem que isso comprometa direitos subjetivos ou cause prejuízos ao requerente.

Qual é o papel do amicus curiae em ações de inconstitucionalidade?

O papel do amicus curiae em ações de inconstitucionalidade é de natureza instrutória, ajudando a esclarecer pontos controversos e contribuindo para a qualificação da decisão do Tribunal.

Como ocorre a admissão de amicus curiae em processos judiciais?

A admissão de amicus curiae pode ser feita pelo juiz ou relator, considerando a relevância da matéria e a repercussão social, com base em pedido formalizado pela parte interessada conforme os critérios do art. 138 do CPC.

Qual é o impacto da participação de um amicus curiae em um processo judicial?

A participação do amicus curiae pode enriquecer o processo com informações e argumentos valiosos, sem dar direito de recurso ao amicus, mas influenciando positivamente a qualidade da decisão judicial.

Modelo de Amicus Curiae. ADC [2025]

Modelo de Amicus Curiae. ADC [2025] | Adv.Carlos

Pedido de ingresso como amicus curiae em ação declaratória de constitucionalidade, destacando a legitimidade da parte requerente e sua importância na discussão sobre direito de família, conforme artigo 138 do CPC. Requer a inclusão no processo para contribuir com subsídios relevantes.

Atualizado27 jun 2025

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AO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº $[número_processo]

Resumo

AMICUS CURIAE
Legitimidade e Admissibilidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Direito de Família

$[parte_autor_nome_completo], vem, por seu procurador, requerer a sua admissão na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, com o presente pedido de ingresso aos autos como

AMICUS CURIAE

Nos termos que passa a expor.

I. DA PARTE REQUERENTE

A Requerente é uma entidade sem fins lucrativos, tendo sido fundada em $[informação_genérica].

Além disso, tem atribuições como $[informação_genérica], $[informação_genérica], $[informação_genérica], oferecendo diversos benefícios para o direito de família e da mulher, contribuindo para a sociedade em geral.

Para que participasse da referida ação, a Requerente, por promover o desenvolvimento e aprimoramento do direito de família e sucessões no Brasil, a garantia da equidade e da inclusão social, além de atuar na defesa dos interesses das famílias e de seus membros em diferentes esferas, é parte importantíssima para permear a presente temática.

I. DA LEGITIMIDADE E ADMISSIBILIDADE DO AMICUS CURIAE

A Requerente vem, como amicus curiae, tratar do assunto que considera ser de suma importância para o país.

Por ter papel relevante em se tratando de violência contra a mulher, Requerente considera essencial divulgar alguns pontos que podem ser de grande valia ao processo, dada a sua expertise na questão apontada.

Ainda, em razão de ser um uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade, entre outras, a defesa dos interesses da família e de seus membros, em especial os mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres, a parte Requerente tem experiência, informações e argumentos inestimáveis ao caso em tela.

O STF vem aceitando e considerando pertinentes as intervenções de amicus curiae quando a parte é legítima para compor o litígio:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como …