Direito Constitucional

Modelo de Amicus Curiae. ADC [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de ingresso como amicus curiae em ação declaratória de constitucionalidade, destacando a legitimidade da parte requerente e sua importância na discussão sobre direito de família, conforme artigo 138 do CPC. Requer a inclusão no processo para contribuir com subsídios relevantes.

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