Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Processo nº $[número_processo]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo referido, vem, por seu advogado, não se conformando com a respeitável decisão monocrática que indeferiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
pelos seguintes motivos:
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores,
I. DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o Art. 1021, § 1º do CPC, inicia-se a contagem do prazo no primeiro dia subsequente à publicação da decisão, que se deu no dia $[informação_genérica], estando o presente agravo, portanto, dentro dos parâmetros admitidos em lei para o recurso seja tempestivo.
II. DA SÍNTESE
Trata-se de agravo interposto por $[parte_autor_nome_completo], inconformado com a decisão $[número_processo], cujo conteúdo negou seguimento à Ação Declaratória de Constitucionalidade.
No que diz respeito ao mérito a decisão assim consignou:
- a argumentação apresentada não seria plausível;
- $[informação_genérica]
Entretanto, a decisão não merece prosperar, uma vez que esse ponto foi discutido com inúmeros argumentos, não tendo a atenção necessária do julgador, como se verá adiante.
II. DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA AÇÃO
A Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, que trata da violência doméstica contra a mulher, visando coibir e prevenir quaisquer atos do tipo é de extrema importância para uma sociedade mais equânime e justa.
Nessa linha de pensamento, pela constatação de decisões judiciais heterogêneas sobre o tema, ou seja, que, além de não aplicarem a presente Lei Federal em casos em que esta seria cabível, utilizam-se de suposta controvérsia constitucional acerca de seus dispositivos, urge a necessidade de se demonstrar sua relevância e constitucionalidade.
Vejamos alguns exemplos de decisões contraditórias:
| Pela Constitucionalidade | Pela INconstitucionalidade |
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$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
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$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
Cabível e pertinente, então, a presente demanda, de forma a declarar a constitucionalidade de norma em questão.
III. DO DIREITO
Sobre a plausibilidade da argumentação, tem-se a fundamentação expressa da doutrina, da jurisprudência e das próprias Leis que estão em consonância uma com a outra.
No caso em tela, verifica-se que não existe conflito entre os princípios constitucionais citados (principalmente isonomia e da presunção de inocência) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), sendo todos os seus dispositivos compatíveis com a Carta Magna.
A doutrina brasileira é unânime ao discutir amplamente o tema, até quando se fala de feminicídio:
A qualificadora do feminicídio é constitucional. Embora somente a pessoa do sexo feminino possa figurar como vítima do delito, não há falar em ofensa ao princípio da igualdade, assegurado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. Como efeito, a isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. O critério da discriminação é objetivo e positivo: repousa na …
