Direito Processual Penal

Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal | Adv.Herberth

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus visando o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e falta de provas contra o paciente, que seria testemunha e não autor do crime. O inquérito policial não foi concluído e não há evidências que sustentem a denúncia.

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