Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[processo_estado]
$[advogado_nome_completo], advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco], titular do endereço eletrônico $[advogado_email], vem perante Vossa Excelência, sob a égide do Art. 648 inciso II do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
em favor de $[parte_autor_qualificacao_completa], com espeque nos fundamentos fáticos/jurídicos doravante delineados.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
O paciente é parte executada nos autos do procedimento de cumprimento de sentença (Proc. Nº $[processo_numero_cnj]) que por seu turno tramita na $[processo_vara] Vara de Família desta Comarca, após tornar-se inadimplente após aproximadamente 05 (cinco) anos de regular adimplemento quanto as parcelas obrigacionais por si contraídas nos autos da ação de alimentos tombada sob o Nº $[geral_informacao_generica].
No bojo do supradito procedimento de cumprimento de sentença, tanto o órgão da Defensoria Pública do Estado da $[processo_estado] quanto o do Ministério Público requereram/opinaram respectivamente pela prisão civil do paciente com vistas a satisfação do crédito atualizado de R$ 2.583,42 ( dois mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos):
$[geral_informacao_generica]
Contudo, as doutas representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público olvidam que o paciante, mais precisamente no mês de Abril do ano de 2020, ou seja, após a decretação das medidas restritivas determinadas em virtude da deflagração da pandemia alusiva ao Coronavírus (COVID-19), teve o seu vínculo de emprego outrora vigente extinto permanecendo em situação de penúria/desemprego até os dias atuais consoante se depreende do registro de saída aposto em sua CTPS bem como a informação extraída do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED):
$[geral_informacao_generica]
Consequentemente, após o extinção da relação de emprego e a cessação do benefício do seguro desemprego percebido pelo paciente, este ficou e permanece até os dias atuais destituído de uma fonte de renda suficiente para prover o próprio sustento e o da sua prole, encontrando-se em um quase estado famélico que só não se agrava porque o alimentante se vale do auxílio de familiares ou da prática de “bicos” para não acentuá-lo. Frise-se que tal status pode ser facilmente aferível, ad exemplum, mediante a análise dos 03 (três) últimos extratos da conta bancária de sua titularidade:
$[geral_informacao_generica]
Outrossim, não se pode olvidar que a acionante do referido procedimento (a filha do paciente), encontra-se em gozo do Benefício de Prestação Continuada (BPC - NB: $[geral_informacao_generica]) desde o ano de 2010 conforme por ela própria admitido, auferindo mensalmente o importe de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) consoante se infere do extrato atinente abaixo reproduzido, ao revés do seu genitor, ora paciente, fonte de renda congênere, consoante alhures demonstrado:
$[geral_informacao_generica]
Neste quesito, este Colendo Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 0020608-14.2017.8.05.0000, da lavra da Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, perfilhou o entendimento já sufragado pela doutrina e pela jurisprudência do STJ …
