O que é execução de título com indicação de bens passíveis de penhora?

A execução de título com indicação de bens passíveis de penhora é um procedimento jurídico em que o credor, após obter um título executivo, pode solicitar ao juiz que determinados bens do devedor sejam penhorados para pagamento da dívida. Isso pode incluir bens em nome do cônjuge do devedor, dependendo do regime de bens do casamento.

É possível penhorar bens do cônjuge da executada?

Sim, é possível penhorar bens do cônjuge da executada, especialmente se eles forem considerados parte do patrimônio comum do casal. A legislação permite a penhora de tais bens, desde que estejam sujeitos à responsabilidade pelas dívidas do casal.

Quais são os requisitos para penhorar bens do cônjuge na execução de dívidas?

Para penhorar bens do cônjuge na execução de dívidas, é necessário que esses bens estejam no nome do cônjuge e que o regime de bens do casamento permita tal penhora. Além disso, deve-se demonstrar que a dívida foi contraída para benefício familiar e respeitar as exceções legais sobre bens incomunicáveis.

Qual é o prazo para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação de pagar?

O prazo para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação de pagar é de 15 dias a partir da intimação. Se o pagamento não ocorrer nesse prazo, são aplicadas multas adicionais e honorários advocatícios.

O que acontece se a executada não pagar a dívida no prazo estipulado?

Se a executada não pagar a dívida no prazo de 15 dias, será acrescida uma multa de 10% sobre o valor da dívida, além de honorários advocatícios também de 10%. A partir daí, o credor pode solicitar a penhora dos bens indicados para satisfazer o débito.

Quais artigos do Código Civil e do CPC são relevantes para a penhora de bens do cônjuge?

Os artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil estabelecem que os bens do patrimônio comum respondem pelas obrigações do casal. O artigo 790, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC), também é relevante, pois permite a execução de bens do cônjuge em certas condições.

Modelo de Execução. Penhora de bens do cônjuge da executada

Q: Em que circunstâncias o benefício da justiça gratuita pode ser concedido?

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido quando a parte requerente comprova que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Uma declaração de hipossuficiência é geralmente suficiente para fundamentar o pedido.

Modelo de Execução. Penhora de bens do cônjuge da executada | Adv.Carlos

A peça trata da execução de título de dívida, solicitando a penhora de bens do cônjuge da executada, com base na responsabilidade secundária do cônjuge. O requerente pleiteia justiça gratuita e a intimação da executada para pagamento, além da penhora dos bens indicados caso não haja cumprimento.

Atualizado26 set 2023

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

EXECUÇÃO
PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA
BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

EXECUÇÃO

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

II. DOS FATOS E DO DIREITO

A presente ação é referente à execução do seguinte título:

Título: $[geral_informacao_generica]
Valor: $[geral_informacao_generica]
Dados: $[geral_informacao_generica]

O valor atual da dívida é de R$ $[geral_informacao_generica], conforme memória de cálculo anexa, elaborada de acordo com os parâmetros do Art. 524 do CPC.

Tendo em vista que os bens passíveis de penhora estão em nome do cônjuge da Executada, segue a lista de bens que se pretende executar para satisfazer a dívida:

Nome do cônjuge: $[geral_informacao_generica];
Regime de Bens: $[geral_informacao_generica];
Bem 1: $[geral_informacao_generica]
Bem 2: …