O que é uma execução no Juizado Especial Cível de sentença transitada em julgado?

É o procedimento pelo qual se busca o cumprimento de uma sentença que já não pode mais ser contestada, visando a satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Como funciona o pedido de penhora de dinheiro via Bacenjud?

O Bacenjud é um sistema que permite o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor para garantir o pagamento da dívida, sendo uma forma preferencial de penhora para acelerar a execução.

É necessária a intimação pessoal do devedor em uma execução de sentença no Juizado Especial?

Não, a intimação pessoal do devedor é desnecessária. Basta a intimação de seu procurador, conforme prevê o Art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação de pagar?

O devedor tem o prazo de 15 dias, após a intimação, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar a quantia devida.

O que acontece se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo de 15 dias?

Se o pagamento não ocorrer, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor da dívida, além de honorários advocatícios de 10%, e poderá ser requerida a penhora online do valor devido.

Quais são os passos caso não sejam encontrados valores em contas bancárias do devedor?

Caso não sejam encontrados valores, pode-se solicitar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação de outros bens do devedor que sejam suficientes para satisfazer a dívida.

Qual a ordem de preferência para penhora segundo o CPC?

A penhora deve seguir a ordem prevista no Art. 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação.

Modelo de Execução no Juizado Especial Cível

Modelo de Execução no Juizado Especial Cível | Adv.Carlos

Ação de execução de sentença transitada em julgado, requerendo penhora de valores via Bacenjud. Intimidação do procurador do executado é suficiente, conforme legislação. Solicita cumprimento da obrigação de pagamento com multa e honorários em caso de inadimplemento.

Atualizado26 set 2023

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AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

EXECUÇÃO NO JUIIZADO ESPECIAL CÍVEL

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Na presente ação foi proferida sentença condenando a Ré nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

A sentença transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme certidão em anexo.

Nos termo do Art. 52 da Lei nº 9.099/95 requer a presente execução de sentença.

Tendo em vista que há grande dificuldade em localizar o Requerido, e o mesmo já tem ciência do feito, requer o início do cumprimento de sentença com o bloqueio via Bacenjud – pedido de penhora que está em consonância com o Art. 854 do CPC.

Sendo assim, desnecessária a intimação pessoal do Executado, conforme Art. 513, § 2º, II do CPC, uma vez que envolve, apenas, cumprimento de obrigação de pagar, sendo suficiente a intimação de seu procurador:

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

...

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

A doutrina prevê a penhora como uma alternativa de acelerar a execução:

Bloqueio de ativos financeiros e penhora online. Institutos já testados na Justiça do Trabalho, incorporados pela reforma imposta ao CPC/1973 em 2005/2006 à sistemática do processo civil como um todo, visam acelerar a busca de numerário do executado e, por consequência, o cumprimento da obrigação pendente. (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC comentado. 6. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2021. Página: RL-1.167)

Neste sentido tem-se também o entendimento jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE …