Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vêm, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com o devido respeito e acatamento com fundamento no art. 528 do NCPC propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C.C PRISÃO E PROTESTO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], face às razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
INICIALMENTE
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
O Autor encontra-se em difícil situação financeira, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Além disso, o advogado subscritor da presente informa, pela fé de seu grau, que atua no presente feito de forma absolutamente PRO BONO.
Diante requer, desde logo, lhe seja concedido os benefícios da Justiça gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, da Lei 1060/50 e da declaração de hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
O autor, ora exequente ingressa com a presente execução de alimentos em face de seu genitor, ora executado, tendo em vista que este não adimpliu com sua obrigação de alimentar conforme convencionado no termo de audiência realizada no dia 15/09/2005.
O acordo acima mencionado, e homologado por sentença, estabeleceu que o executado:
“pagaria a título de pensão alimentícia o valor correspondente a 30,0% dos rendimentos líquidos de seu trabalho, com todas as vantagens inerentes a função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquida a remuneração bruta menos os descontos obrigatórios, isto é, de ordem fiscal e previdenciária. Incidirá a pensão sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias mês gozado, com exceção do FGTS”.
Porém, Excelência, naquela ocasião não ficou estipulado os valores dos alimentos em caso de desemprego ou informalidade do executado.
Diante disso, o exequente ingressou com ação REVISIONAL DE ALIMENTOS na comarca onde residia anteriormente, onde fora determinado por aquele MM Juízo, em sede de tutela de evidência, o pagamento de alimentos provisórios em meio salário mínimo mensal nos termos do art. 311, IV do NCPC. (DOC ANEXO).
DO DIREITO
Conforme regra do art.528 do NCPC:
“No cumprimento de sentença que condene ao …
