Direito Civil

Modelo de Exceção de Incompetência Absoluta. Revisional de Alimentos. Foro | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

A peça é uma Exceção de Incompetência Absoluta em ação revisional de alimentos, alegando que o autor, menor, não reside mais na comarca onde tramita a ação, devendo ser remetida ao juízo de seu novo domicílio, conforme o ECA e o CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca]- $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome], representado por sua genitora Sra. $[parte_autor_nome], ambos já qualificados nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS que lh move $[parte_reu_nome], também qualificado, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 64, § 1º e 53, inciso II do Código de Processo Civil, arguir a presente

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

 

deste Douto Juízo, em vista das seguintes razões e fundamentos de fato e direito que a seguir expõe:

 

1. DOS FATOS

 

O Excipiente, menor impúbere, na qualidade alimentado, responde ao processo em epígrafe proposto por seu genitor, perante este douto e honrado Juízo da $[processo_vara] Vara Cível de $[processo_comarca] $[processo_estado] $[processo_uf]

 

Ocorre, que desde 2019, o Excipiente não mais reside na Comarca de $[processo_comarca], pois em $[geral_informacao_generica], mudou-se com sua genitora para a cidade e comarca de $[processo_comarca] , conforme comprova os documentos anexos (conta de energia da residência e contrato de serviço educacional). 

 

Co…

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