Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor
EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
na Execução Fiscal nº , movida pelo Município de $[geral_informacao_generica], já qualificado nos autos em epigrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declara o embargante que, tendo em vista o valor da causa, bem como sua condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Em apertada síntese, no dia 14/06/2021 fora proposta ação de execução de dívida ativa em face do embargado.
Alega o embargado ser credor de R$ 23.827,79 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), referente ao valor atualizado de dívida ativa oriunda de suposto Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e fundamenta seu argumento utilizando-se de Certidão de Dívida Ativa – CDA nº $[geral_informacao_generica].
O saudoso Magistrado atendeu pedido do exequente e citou o embargado para proceder com o imediato pagamento da dívida, apresentando embargos a execução ou findando-se o prazo estariam sujeitos a penhora e avaliação de seus bens.
3. PRELIMINARES
3.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Ora, da simples análise dos dados cadastrais da inscrição que gerou a cobrança, é possível verificar que foi imputado ao executado o ônus da cobrança do IPTU que, em verdade, não lhe pertence. Isto porque, conforme comprova a CDA consta ao todo 47 (quarenta e sete) imóveis, como se o embargante fosse de fato proprietário de todos. Contudo, o embargante possui 18 (dezoito) casas no município, e equivocadamente o Município pretende na presente execução que seja pago o tributo de toda a rua, verdadeiro absurdo!
O embargante junta ao presente documentação expedida pela Prefeitura na qual consta lista dos verdadeiros proprietários. Inclusive, na certidão cadastral dos imóveis emitidos pela própria Prefeitura, constam nomes dos verdadeiros proprietários, podendo aferir que houve equívoco da Prefeitura quando procedeu ao lançamento da inscrição anteriormente citada, sendo, portanto, a cobrança que lhe é imputada completamente indevida.
Desta feita, é de se observar que o valor tão alto se dá pela cobrança de impostos referentes à propriedade predial de terceiros e não do embargante que não tem qualquer responsabilidade tributária com relação àqueles imóveis, sendo parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda com fulcro no art. 917, I do Código de Processo Civil.
3.2 - DA NULIDADE DA CDA - VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI TRIBUTÁRIA
Urge destacar que o Município de Mombaça, além de cobrar dívida que não pertence ao embargante, violou o art. 2º, §5º, incisos I, II, IV e VI da Lei nº 6.830/80 e art. 202, I, II, III e V do CTN, pois não apresentou a base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados, nem fez menção à disposição legal em que seja fundado o imposto cobrado, tampouco juntou cópias do procedimento administrativo antecedente à propositura da presente demanda.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - A CDA apresenta 47(quarenta e sete) imóveis, em que o Município atribui ser de propriedade do embargante. Contudo, houve equívoco do Município pois o embargante é proprietário de 18(dezoito) imóveis na urbe, assim, a CDA consta …