Direito Tributário

[Modelo] de Embargos à Execução Fiscal | Ilegitimidade Passiva e Impenhorabilidade de Imóvel

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos à Execução Fiscal visando reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do embargante e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o ISSQN pela locação de bens móveis. Requer a extinção da execução e efeito suspensivo.

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