O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer aspectos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão judicial. Eles não têm o objetivo de reverter a decisão, mas sim de corrigir erros materiais ou esclarecer dúvidas.

Quando é permitido o julgamento antecipado da lide em ações revisionais de contrato?

O julgamento antecipado da lide é permitido em casos onde não há necessidade de fase instrutória, conforme previsto no artigo 332 do CPC. Em ações revisionais de contrato, isso ocorre quando a matéria é unicamente de direito e não depende de produção probatória.

O que caracteriza cerceamento de defesa em um julgamento antecipado?

Cerceamento de defesa ocorre quando o julgamento é realizado sem permitir que as partes apresentem provas necessárias para a defesa de seus direitos. Em casos onde a matéria depende de verificação de fatos ou produção de provas, o julgamento antecipado pode ser considerado nulo.

O que deve ser feito se uma sentença contém contradições ou erros materiais?

Se uma sentença contém contradições ou erros materiais, a parte interessada pode apresentar embargos de declaração para solicitar que o juiz esclareça ou corrija tais aspectos. O objetivo é garantir que a decisão seja clara e consistente.

Quais são as condições para um pedido liminar de improcedência?

Um pedido liminar de improcedência só pode ser feito nas hipóteses previstas no artigo 332 do CPC, como quando o pedido contraria enunciado de súmula ou jurisprudência consolidada. Caso haja questões de fato a serem apreciadas, o pedido deve seguir para a fase instrutória.

Como a decisão do STJ sobre taxas de abertura impacta as ações revisionais?

A decisão do STJ no REsp n. 1.578.526-SP estabelece que a onerosidade excessiva deve ser avaliada caso a caso. Portanto, ações revisionais que envolvem taxas de abertura podem requerer instrução processual para verificar a prestação efetiva dos serviços e a razoabilidade das tarifas.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Revisional de Financiamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor os presentes

Embargos de Declaração

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que fazem nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Todavia, o julgamento antecipado somente é permitido nos casos previstos nas hipóteses do artigo 332 do CPC, para não ser constituída a nulidade por cerceamento de defesa, in verbis:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...)

Não é possível a aplicação do referido dispositivo nas ações em que, apesar de predominantemente de direito, dependam de produção probatória: “Embora seja louvável a tentativa de apressar o julgamento dos processos, principalmente valendo-se do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, tal dispositivo legal é aplicável apenas quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e, embora as questões suscitadas no presente feito sejam eminentemente de direito, dependem da verificação do contrato, que não foi colacionado”. (TJSP, AP 1009388- 59.2014.8.26.0602, j. 20.10.2014).

De modo semelhante, o magistrado não pode decretar a improcedência liminar do pedido quando, havendo mais de um pedido, apenas parte deles envolver questão de direito: “Improcedência liminar da actio fora das hipóteses legais. Art. 285-A do cânone processual. Sentença que analisa apenas um dos pedidos, o qual é unicamente de direito. Pleitos restantes que necessitam de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da decisão de primeiro grau. Retorno do feito à origem”. (TJSC, AP 2014.029235-2, j. 22.07.2014).

Não é possível evocar o presente dispositivo legal para, antes da citação do réu, julgar parcialmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial:

“Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Improcedência parcial do pedido na forma …