Direito Civil

Embargos de declaração. Contradição. Revelia. Recesso forense. Devolução de prazo | Adv.Rafael

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir contradição em sentença que declarou revelia, embora o prazo para contestação estivesse em aberto devido ao recesso forense. O documento argumenta que a revelia não é aplicável sem a certidão de transcurso do prazo para defesa.

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