Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação de Busca e Apreensão | Correção de Contradição e Revelia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir contradição em sentença que declarou revelia sem certidão de transcurso do prazo para defesa. A embargante argumenta que ainda tinha prazo para contestar, com base nos artigos 215, 219 e 220 do CPC, e solicita a devolução desse prazo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

 

 

Processo n.º Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no art.  1.022  e seguintes do CPC, apresentar 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

na presente demanda que lhe move BANCO Razão Social, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, em face da decisão de fls. 56/57 por conta dos fatos e direitos a seguir aduzidos.

 

 

  Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo com pedido liminar movida pela embargada. O pedido liminar foi deferido e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. A embargante foi devidamente citada para efetuar o pagamento ou apresentar defesa no prazo legal. 

 

Às fls. 56/57, antes mesmo de findar-se o prazo legal para apresentação de defesa, mesmo sem a emissão de certidão pelo cartório de que havia decorrido o prazo para contestar este juízo prolatou sentença, reconhecendo a revelia da apelante. …

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