Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação de Busca e Apreensão | Correção de Contradição e Revelia

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando corrigir contradição em sentença que declarou revelia sem certidão de transcurso do prazo para defesa. A embargante argumenta que ainda tinha prazo para contestar, com base nos artigos 215, 219 e 220 do CPC, e solicita a devolução desse prazo.

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