Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, neste ato representada por seus advogados ora subscritos, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por $[parte_reu_nome_completo], em trâmite perante esta Meritíssima Vara e secretaria respectiva, uma vez ciente da respeitável sentença, com fundamento no artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:
1. DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, informa que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, eis que a publicação da respeitável sentença ocorreu dia $[geral_data_generica] o dies a quo para início da contagem do prazo ocorreu apenas em $[geral_data_generica] assim temos que o prazo final se dá em $[geral_data_generica].
Estando, portanto, a presente medida tempestiva, pugna-se de pronto pelo seu recebimento.
Ademais, cumpre observar que, imperioso se faz suscitar a ocorrência de omissão do julgado, para que não ocorra a preclusão do direito.
Portanto, necessários e pertinentes os presentes embargos, dentro da processualística trabalhista.
2. DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
2.1. DA OMISSÃO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A respeitável sentença condenou a Reclamada, ora Embargante, ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como ao pagamento do importe de $[geral_informacao_generica] a título de dano moral.
Destaca-se ainda que, a respeitável sentença foi omissa quanto a prescriç…
