O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer uma decisão judicial que apresenta contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais. Eles são regidos pelos artigos 1022 a 1025 do CPC.

Quando posso utilizar embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser utilizados quando uma decisão judicial for contraditória, omissa, obscura ou contiver erro material. O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal após a publicação da decisão.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração neste modelo?

O objetivo dos embargos de declaração neste modelo é solicitar ao juiz que defina a taxa de juros compensatórios e o termo inicial de sua incidência, que foram omitidos na sentença original.

Quais são os artigos do CPC mencionados neste documento?

Os artigos mencionados são o 1023, que define o uso dos embargos de declaração para esclarecer ou corrigir decisões, e os artigos 489 e 491, que tratam da fundamentação das decisões judiciais.

O que acontece se a decisão judicial não especificar os juros compensatórios?

Se a decisão judicial não especificar os juros compensatórios, há risco de dificuldades no cumprimento da sentença, pois fica impossível determinar o valor exato da obrigação a ser paga.

Qual é a base legal para a correção de omissões e contradições em decisões judiciais?

A base legal para a correção de omissões e contradições em decisões judiciais está nos artigos 1022 a 1025 do CPC, que permitem o uso de embargos de declaração para esse fim.

Direito Civil

Modelo de Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro Material. Juros Compensatórios | Adv.Vitor

Embargos de declaração visando esclarecer omissões sobre a taxa de juros compensatórios e seu termo inicial, não definidos na sentença. O embargante argumenta a necessidade de tais definições para a liquidez da obrigação.

Atualizado02 mar 2022

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vitor santana de oliveiraAdvogado Especialista

MERITÍSSIMO JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos CNJ nº $[processo_numero_cnj]

Petição de embargos de declaração

É Embargante:

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos.

É Embargado:

$[parte_autor_nome_completo], igualmente qualificado.

O embargante afora estes embargos de declaração a tempo e modo e escudo nos artigos 1022 a 1025 do CPC, aos seguintes fundamentos:

1 Pressupostos Processuais/Juízo de admissibibilidade dos aclaratórios

O embargante é parte legítima; os embargos de declaração são tirados contra a decisão contraditória, omissa, obscura ou portadora de erro material e estão aforados a tempo dado que a decisão da qual se embarga foi publicizada em $[geral_data_generica] e tal recurso não se sujeita ao preparo.

2 Da decisão declaranda

Vossa Excelência julgou procedente o pedido do …

MERITÍSSIMO JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos CNJ nº $[processo_numero_cnj]

Petição de embargos de declaração

É Embargante:

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos.

É Embargado:

$[parte_autor_nome_completo], igualmente qualificado.

O embargante afora estes embargos de declaração a tempo e modo e escudo nos artigos 1022 a 1025 do CPC, aos seguintes fundamentos:

1 Pressupostos Processuais/Juízo de admissibibilidade dos aclaratórios

2 Da decisão declaranda

Vossa Excelência julgou procedente o pedido do …

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1 Pressupostos Processuais/Juízo de admissibibilidade dos aclaratórios

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