Direito Previdenciário

[Modelo] de Embargos de Declaração | Retificação da Data de Início da Incapacidade

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir a data de início da incapacidade laborativa, apontando erro material na sentença que fixou essa data posterior à cessação do benefício. O autor pleiteia retificação considerando a realidade de sua situação financeira.

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