O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão judicial.

Quando são utilizados embargos de declaração para retificação de data?

Os embargos de declaração podem ser usados quando há erros na decisão judicial, como a data de início da incapacidade, que impactam diretamente o resultado do caso.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração no contexto deste documento?

O objetivo é corrigir um erro na decisão judicial referente à data de início da incapacidade, que foi equivocadamente fixada em um momento posterior à cessação do benefício.

Como é possível corrigir a data de início da incapacidade por meio dos embargos de declaração?

É possível solicitar a correção apresentando argumentos claros que demonstrem o erro material ou contradição na decisão, como o curto lapso temporal mencionado incorretamente.

Qual a importância de corrigir a data de início da incapacidade?

Corrigir a data de início da incapacidade é crucial para garantir que o benefício seja pago corretamente desde a data correta, o que pode impactar financeiramente o autor do processo.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração geralmente é de cinco dias a partir da publicação da decisão judicial, mas é importante verificar o prazo específico no caso.

Qual é a diferença entre erro material e contradição em uma decisão judicial?

Erro material refere-se a um erro de fato, como datas ou valores incorretos, enquanto contradição ocorre quando há inconsistências ou discordâncias dentro da própria decisão.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Retificação da Data de Início da Incapacidade

Embargos de Declaração visando corrigir a data de início da incapacidade laborativa, apontando erro material na sentença que fixou essa data posterior à cessação do benefício. O autor pleiteia retificação considerando a realidade de sua situação financeira.

Atualizado30 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA$[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar novos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

para, com todo respeito, tentar mostrar a Vossa Excelência que houve um equívoco no julgado em relação à data de inicio da incapacidade e que vai de encontro com as próprias palavras da Ilustre Magistrada na sentença. Senão vejamos:

Vossa Excelência diz na sentença, in verbis:

“Quanto à data de início da incapacidade laborativa da parte autora, apesar do perito não ter determinado, tendo em vista o curto lapso temporal entre a data da cessação e a realização da perícia médica, …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA$[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

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Vossa Excelência diz na sentença, in verbis:

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