Direito Previdenciário

[Modelo] de Embargos de Declaração | Retificação da Data de Início da Incapacidade

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir a data de início da incapacidade laborativa, apontando erro material na sentença que fixou essa data posterior à cessação do benefício. O autor pleiteia retificação considerando a realidade de sua situação financeira.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA$[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar novos

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

para, com todo respeito, tentar mostrar a Vossa Excelência que houve um equívoco no julgado em relação à data de inicio da incapacidade e que vai de encontro com as próprias palavras da Ilustre Magistrada na sentença. Senão vejamos:

 

Vossa Excelência diz na sentença, in verbis:

 

“Quanto à data de início da incapacidade laborativa da parte autora, apesar do perito não ter determinado, tendo em vista o curto lapso temporal entre a data da cessação e a realização da perícia médica, …

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