O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso jurídico utilizado para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão judicial. No contexto do documento, eles visam esclarecer a decisão sobre a aplicação de multa por atraso na implementação de um benefício.

Quando deve ser utilizado o recurso de embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser utilizados quando há dúvidas ou inconsistências na decisão judicial, como obscuridades, contradições ou omissões. Eles devem ser apresentados dentro do prazo legal após a publicação da decisão.

Como é calculada a multa por atraso na implementação de benefício?

A multa por atraso é calculada com base no valor diário estipulado na decisão judicial, multiplicado pelo número de dias de atraso. No modelo apresentado, a multa era de R$ 150,00 por dia, totalizando 79 dias de atraso.

Quais são os argumentos contra a justificativa do atraso devido à pandemia?

Os argumentos contra a justificativa do atraso devido à pandemia incluem que o prazo inicial para a implementação do benefício ocorreu antes da pandemia e que o atraso foi devido à desorganização e descumprimento da ordem judicial, não pelas medidas sanitárias.

Qual é o impacto do não cumprimento de uma decisão judicial?

O não cumprimento de uma decisão judicial pode resultar em multas, como no caso do documento, e comprometer a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito, além de causar prejuízos às partes envolvidas.

É possível recorrer da decisão que nega a multa por atraso?

Sim, é possível recorrer da decisão através dos embargos de declaração, como no modelo, com a argumentação de que houve contradição ou omissão na decisão inicial à luz dos fatos apresentados.

Modelo de Embargos de Declaração. Multa. Atraso. Implementação do Benefício

Modelo de Embargos de Declaração. Multa. Atraso. Implementação do Benefício | Adv.Bruna

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando a execução de multa pelo atraso na implantação de benefício, alegando que o INSS descumpriu ordem judicial, com 79 dias de atraso, apesar de não haver justificativas válidas para tal. Solicita reanálise da decisão para garantir efetividade judicial.

Atualizado20 mai 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_nome_completo], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar seus

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

em face da decisão de id nº 683085457, dizendo:

1. O Ilustre decisum foi publicado no dia $[geral_data_generica], e, considerando o Feriado municipal de $[processo_comarca], sede desta Subseção, o prazo fatal para a postulação dos Embargos de Declaração é hoje, dia $[geral_data_generica], portanto tempestivos os presentes embargos.

2. Na decisão, ora parcialmente combatida, Vossa Excelência de forma irretocável e embasado nos fatos e nas provas reconheceu o direto da segurada ao recebimento de valores retroativos a ela inexoravelmente devidos.

3. No entanto, este Ilustre Juízo, ao negar o pedido de execução da multa em desfavor do INSS, justifica tal decisão com o início da pandemia e as medidas sanitárias de prevenção ao COVID 19, argumento este que eiva de obscuridade e contradição a presente decisão, uma vez que a data inicial do prazo (10 dias) para a implantação do benefício, bem como a data final desse prazo, ocorreram anteriormente ao início na pandemia no Brasil, quais sejam; $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica].

4. O INSS só implantou o benefício em $[geral_data_generica], ou seja; no decorrer da pandemia, fato que demonstra que as medidas de prevenção sanitárias contra a COVID 19 não interferiram no caso. O que houve foi desorganização, descaso e descumprimento de …

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

em face da decisão de id nº 683085457, dizendo:

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