Modelo | Embargos de Declaração | Cerceamento de Defesa | Parte embarga da sentença visando sanar omissão acerca do evidente cerceamento de defesa, uma vez que sequer houve intimação para manifestar do laudo pericial.
Como a falta de intimação para produção de prova pode gerar cerceamento de defesa?
A ausência de intimação para a produção de prova impede que a parte apresente manifestações ou requeira diligências necessárias para comprovar os fatos alegados. Esse cerceamento de defesa viola a segurança jurídica e o princípio do contraditório, pois impede que todas as situações relevantes para o julgamento sejam devidamente apreciadas.
No caso analisado, o tribunal anulou a sentença porque a autora não foi intimada para participar da produção probatória, o que resultou em desigualdade de tratamento e comprometeu a legitimidade do julgamento. Assim, a advocacia deve sempre zelar pela efetiva participação do cliente em todas as fases do processo, assegurando que decisões não sejam tomadas sem o devido respeito aos direitos de defesa e à ampla fundamentação.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1. A intimação da parte Ré, sem que o ato se realize em relação à parte Autora, para fins de produção probatória, ocasiona cerceamento de defesa, em decorrência da desigualdade de tratamento das partes. 2. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido.
(Apelação Cível, N° 1027186-74.2020.8.11.0041, 1ª Câmara De Direito Público E Coletivo, TJMT, Relator: Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 28/08/2024)
Qual a importância da verificação de omissões no laudo pericial?
Quando um perito apresenta um laudo que ignora pontos essenciais da demanda, cabe ao advogado identificar eventuais omissões e impugnar de imediato o documento. Isso é crucial porque a conclusão do laudo pode impactar diretamente a decisão final do processo.
A petição de embargo de declaração é o meio adequado para questionar essas omissões e assegurar a análise completa e imparcial dos fatos. Essa atuação demonstra o respeito ao direito de defesa e à compreensão ampla do caso pelo tribunal, evitando que decisões sejam proferidas sem que todas as questões relevantes sejam devidamente enfrentadas.
Como os pedidos de produção de prova podem influenciar o julgamento de ação indenizatória?
Os pedidos de produção de prova são fundamentais em ações de dano moral, pois garantem a análise de todos os fatos que compõem a causa de pedir. O advogado deve sempre demonstrar ao tribunal a necessidade dessas provas, como testemunhas ou perícias, para que a decisão seja justa e respeite o contraditório.
No caso julgado, a falta de produção de prova pela parte autora impediu a verificação das alegações, comprometendo o julgamento e resultando na anulação da sentença. Isso mostra que a atuação diligente e proativa do advogado é essencial para assegurar a defesa do cliente e evitar decisões precipitadas.
Por que é importante solicitar a dilação probatória quando a defesa é prejudicada?
Quando o advogado percebe que a decisão foi proferida sem analisar todos os fatos essenciais ou sem permitir que a parte apresente provas necessárias, cabe imediatamente solicitar a dilação probatória. Isso garante que o processo respeite o contraditório e a ampla defesa, evitando um julgamento precipitado e que possa causar prejuízo ao cliente.
No caso concreto, por exemplo, o tribunal reconheceu o cerceamento de defesa exatamente porque a exceção de usucapião, trazida de forma fundamentada pela parte requerida, não foi sequer analisada. O advogado, então, deve:
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Identificar se houve omissão de análise de pontos essenciais
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Demonstrar a necessidade de produção de prova para comprovar a boa-fé e outros requisitos do pedido ou defesa;
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Peticionar ou recorrer de forma fundamentada, solicitando a reabertura da instrução e garantindo que todas as matérias de fato e de direito sejam apreciadas.
Essa prática reforça o compromisso ético e técnico do advogado e protege a legitimidade do processo, assegurando que as decisões judiciais sejam justas e coerentes com a realidade do caso concreto.
AÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO. EXCEÇÃO USUCAPIÃO. REQUERIDO BOA-FÉ. SÚMULA 237 STF. AUSÊNCIA ANÁLISE. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de exceção de usucapião constante da contestação do requerido. - Fica configurado o cerceamento de defesa, pela ocorrência do julgamento da lide sem a apuração das matérias alegadas, através da ampla dilação probatória.
(Apelação Cível, N° 1.0000.23.054468-6/001, 13ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Luiz Carlos Gomes Da Mata, 17/05/2023)
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