O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer decisões judiciais que apresentem obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. Eles servem para pedir ao juiz que reveja sua decisão por esses motivos.

Quando é possível apresentar embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser apresentados quando há uma decisão judicial com erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Devem ser interpostos dentro do prazo legal, que pode variar dependendo do caso.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração no caso de reimplantação de benefício?

O objetivo dos embargos de declaração nesse contexto é corrigir um erro material na decisão judicial sobre a reimplantação de um benefício que foi cesado. O requerente busca ajustar a data do início do benefício conforme a decisão original do juiz.

Como os embargos de declaração ajudam na efetividade do julgamento?

Os embargos de declaração ajudam a garantir a clareza e a precisão de uma decisão judicial. Ao corrigir erros materiais, omissões ou contradições, asseguram que a sentença seja executada de forma justa e correta.

Qual é a base legal para a apresentação de embargos de declaração de forma tempestiva?

A base legal é o artigo 218, parágrafo 4º do Novo Código de Processo Civil (CPC), que permite que um ato seja considerado tempestivo se praticado antes do termo inicial do prazo. Isso é especialmente relevante em casos com atrasos no processo ou publicações de decisões.

O que ocorre se o erro material identificado nos embargos de declaração não for corrigido?

Se o erro material não for corrigido, pode haver uma execução incorreta da sentença, prejudicando o benefício do requerente. É fundamental que a data correta de reimplantação do benefício seja estabelecida para garantir os direitos do segurado.

Modelo de Embargos de Declaração. Prorrogação do Benefício Indeferido. INSS. Erro Material

Modelo de Embargos de Declaração. Prorrogação do Benefício Indeferido. INSS. Erro Material | Adv.Bruna

Embargos de Declaração visando corrigir erro material na data de início do benefício reimplantado. O autor argumenta que a data de início do benefício deve ser ajustada para refletir a cessação anterior, conforme decisão anterior do juiz.

Atualizado30 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar seus

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

dizendo:

1. O Ilustre decisum foi publicado no dia $[geral_data_generica], momento que a autora teve conhecimento da decisão de Vossa Excelência. No entanto, até a presente data não houve publicação para o polo ativo. Ocorre que, considerando que o processo em epigrafe sofre imenso atraso, mesmo antes da pandemia, eis que protocolado em $[geral_data_generica], e cuja perícia foi realizada apenas em $[geral_data_generica], apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar erro material, antes do prazo, com respaldo no art. 218, parágrafo 4º do Novo CPC, in …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

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