Direito Previdenciário

Modelo de Embargos de Declaração. Prorrogação do Benefício Indeferido. INSS. Erro Material | Adv.Bruna

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir erro material na data de início do benefício reimplantado. O autor argumenta que a data de início do benefício deve ser ajustada para refletir a cessação anterior, conforme decisão anterior do juiz.

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