Direito Previdenciário

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Data de Início de Benefício INSS

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando a correção de erro material sobre a data de início do benefício reimplantado, que foi indeferido. A autora alega que a data de início deveria ser anterior à cessação, conforme documentos nos autos.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar seus

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

dizendo:

 

1. O Ilustre decisum foi publicado no dia $[geral_data_generica], momento que a autora teve conhecimento da decisão de Vossa Excelência. No entanto, até a presente data não houve publicação para o polo ativo. Ocorre que, considerando que o processo em epigrafe sofre imenso atraso, mesmo antes da pandemia, eis que protocolado em $[geral_data_generica], e cuja perícia foi realizada apenas em $[geral_data_generica], apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar erro material, antes do prazo, com respaldo no art. 218, parágrafo 4º do Novo CPC, in …

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