Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente Ação Popular que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de OMISSÃO nela existente, nos termos do Art. 1022 do CPC, conforme passa a expor.
- DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE
Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.
E, ao presente caso, a sentença apresenta omissão e contradição, como será adiante exposto.
Além disso, o Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis – no caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].
Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.
- DA OMISSÃO
Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Embargante, em face da decisão judicial referente ao processo de Ação Popular contra o Município $[geral_informacao_generica].
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculado por omissão, ensejando sua reapreciação, especificamente para apreciar o pedido de condenação do Autor aos ônus de sucumbência.
Nesse seguimento, a doutrina possui o seguinte entendimento sobre o tema:
“Omissão: trata-se da “falta” juridicamente relevante, ou seja, a falta de enfrentamento de todas as teses acusatórias ou defensivas, sejam fáticas ou jurídicas, ou ainda, de valoração da prova produzida no processo.” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 18ª Edição ed. São Paulo: Saraiva. 2021, p.1152)
Os pontos em que o acórdão é omisso são os seguintes:
- $[geral_informacao_generica]
- O acórdão se encontra omisso quanto à análise da condenação do Autor da Ação …
