Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA da comarca de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, por sua procuradora judicial infra-assinada com procuração em anexo, vem, tempestivamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.022 e 1.025 do Novo CPC, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em face da R. sentença que julgou improcedente em Ação Ordinária de Gratificação de Difícil Acesso, em face da AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL.
BREVE SÍNTESE
O embargante é autor na ação que visa o recálculo da Gratificação de Difícil Acesso. Em data 01/04/2020, o MM. Magistrado proferiu a sentença, no seguinte teor:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se que há OMISSÃO, acerca do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo autor, devendo, portanto, ser sanada.
Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.
DO DIREITO
A omissão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação especialmente quando deixa de considerar matérias amplamente debatida nos autos.
Ora excelência o embargante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar.
Cumpre destacar que o salário do recorrente é de apenas R$ 2.500,00, visto que os valores remanescentes dizem a respeito de vale alimentação e refeição, não devendo serem computado nos cálculos para deferimento da justiça gratuita.
Por fim, além de receber um salário razoável o recorrente encontra-se com problemas …
