O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos que têm como objetivo esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em decisões judiciais. Eles são utilizados para pedir ao juiz que reveja uma sentença que não está clara ou possui falhas.

Como requerer a gratuidade de justiça em um processo?

Para requerer a gratuidade de justiça, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência financeira que comprove a incapacidade de arcar com os custos judiciais sem comprometer o sustento próprio ou da família. Documentos como a declaração de Imposto de Renda podem ser utilizados como prova.

O que acontece se o pedido de justiça gratuita for negado?

Se o pedido de justiça gratuita for negado, a parte interessada pode apresentar embargos de declaração para que o juiz reanalise os documentos apresentados. É importante demonstrar de forma clara a necessidade da gratuidade e apresentar provas adicionais se necessário.

Qual o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias a partir da intimação da decisão que se pretende contestar. É importante respeitar esse prazo para que o recurso seja aceito pelo juiz.

Quais documentos podem comprovar a necessidade da gratuidade de justiça?

Documentos como a declaração de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos baixos e despesas essenciais como aluguel podem ser usados para comprovar a necessidade de gratuidade de justiça. É fundamental que esses documentos demonstrem claramente a situação financeira da parte.

Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Revisão da Concessão de Gratuidade de Justiça

A ré interpôs embargos de declaração após a negativa de gratuidade de justiça. Apresentou declaração de Imposto de Renda comprovando baixa renda e alegou dificuldades financeiras para arcar com custas processuais. Requer a reanálise dos documentos e a concessão do benefício.

Atualizado19 abr 2024

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pedro henrique souza e silvaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

AUTOS DO PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, considerando a decisão retro, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

A ré requereu os benefícios da justiça gratuita, sendo denegado por Vossa Excelência, uma vez que o documento juntado às folhas $[geral_informacao_generica], é apenas um recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda, além do fato de a ré assumir um aluguel superior a $[geral_informacao_generica].

Excelência, a ré jungiu aos Autos às folhas $[geral_informacao_generica] sua declaração de Imposto de Renda …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Revisão da Concessão de Gratuidade de Justiça

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