Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Revisão da Concessão de Gratuidade de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

A ré interpôs embargos de declaração após a negativa de gratuidade de justiça. Apresentou declaração de Imposto de Renda comprovando baixa renda e alegou dificuldades financeiras para arcar com custas processuais. Requer a reanálise dos documentos e a concessão do benefício.

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