Petição
EXMO. SR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO DA $[processo_estado].
Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, interpor, com arrimo no Art.1022, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art.489, §1º, inciso IV da Lei 13.105/15,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EFEITO MODIFICATIVO)
mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
RAZÕES DA RECORRENTE
Em que pese os pronunciamentos irretorquíveis exaráveis por V.Exª, tem-se que o decisum vergastado carreia vícios que ensejam a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual seus pressupostos específicos serão doravante minuciados:
a) DA CONTRADIÇÃO
a.I. Que o pronunciamento carreia contradição que ensejou a interposição do presente remédio processual.
a.II. Neste aspecto, o pronunciamento vergastado arrematou que cabia ao embargado provar que os juros remuneratórios estavam acima da média de mercado, consoante se depreende do excerto abaixo reproduzido:
“O Banco Central passou a elaborar uma análise mensal das taxas médias de juros desde 1999. Portanto, cabia ao réu provar que o percentual cobrado pela taxa de juros remuneratórios …
