Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo] por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional indicado no rodapé desta petição, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
com base no artigo 884 da CLT, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1 – DOS FATOS
As partes celebraram acordo em audiência, conforme ata de fls.23 e 24 dos autos. O referido acordo previu que o Reclamado pagaria a quantia líquida de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em duas parcelas, sendo a 1ª no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser paga no prazo de 10 dias e o restante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago no prazo de 30 dias após a quitação da 1ª parcela.
O Reclamado nas respectivas datas acima cumpriu tempestivamente as obrigações assumidas, tanto com relação à obrigação de pagar, quanto à obrigação de fazer, quais sejam, retificar a CTPS e disponibilizar as guias de seguro desemprego hábeis a percepção do benefício.
Ocorre que Excelência, este advogado signatário entregou todas as guias para o advogado do Reclamante, no escritório deste. No entanto, por falta de atenção, não constou no recibo elaborado pelo advogado $[geral_informacao_generica], a informação que também foram entregues as guias de seguro desemprego para a percepção do benefício.
Entretanto, para surpresa do Reclamante fora bloqueado em sua conta bancária a quantia de R$ 4.832,51 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente ao processo em análise.
Diante disso, o Reclamante fizera uma consulta de habilitação do Seguro Desemprego do número do PIS do Reclamante, qual seja, $[geral_informacao_generica], para saber se fora dado entrada no benefício, uma vez que, as guias foram entregues ao advogado do Reclamante, conforme dito acima.
Assim, consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego que o benefício fora indeferido. Ora, se o benefício fora indeferido, então o Reclamante recebeu as guias do seguro desemprego, portanto, a obrigação de fazer fora cumprida, juntamente com as demais obrigações assumidas, fazendo jus a desconstituição da penhora realizada, via BACENJUD e RENAJUD.
Documento abaixo:
2 – SEGURANÇA DO JUÍZO
De acordo com o artigo 884 da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o Executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao Exequente para impugnação”.
Assim, preenchido está o requisito para a oposição do Embargos à execução, pois a segurança do juízo se efetivou com a penhora da quantia de R$ 4.832,51 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), via BANCENJUD.
