Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Distribuição por dependência ao processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (docs. 01), opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO
proposta por $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
O Embargado alega não ter recebido os alugueres e encargos referentes aos meses de agosto e alguns dias de setembro de 2007, não sendo, porém, verdadeiros os fatos que embasam sua pretensão.
Ocorreu que a locatária e seus fiadores desenvolviam ao local atividades comerciais, utilizando o espaço como bar/boate, tendo enfrentando problemas com a Prefeitura Municipal sobre a renovação dos alvarás necessários para o funcionamento do estabelecimento.
Ao perceberem a situação em que se encontravam – às vias de fechamento – noticiaram ao proprietário, avisando que caso não conseguissem renovar os alvarás e o local viesse a ter suas atividades canceladas, teriam que romper com o contrato, pois perderia o imóvel a vocação comercial para a qual fora locado.
Salienta-se que ao próprio contrato inexiste a necessidade de aviso prévio de desocupação, bastando para tal a saída dos locatários, com a devida devolução das chaves.
Sendo assim, ao receberem a notificação da Prefeitura Municipal para que cessassem as atividades desenvolvidas ao local (doc. 02), os Embargantes imediatamente o informaram ao locador sobre a inviabilidade de permanecerem no …
