O que são embargos à execução de aluguéis?

Embargos à execução de aluguéis são uma medida judicial utilizada pelo inquilino ou locatário para contestar ou suspender a execução de cobranças de aluguéis que considera indevidas.

Quando posso apresentar embargos à execução no caso de aluguéis?

Os embargos à execução podem ser apresentados quando o locatário acredita que a cobrança de aluguéis é indevida, por exemplo, se já houve quitação ou se há impedimento legal para o uso comercial do imóvel, como no caso de falta de alvarás.

Quais são os efeitos dos embargos à execução?

Os embargos à execução podem suspender a execução enquanto o processo é julgado, evitando penhoras ou outras medidas contra o patrimônio do embargante até que a questão seja resolvida.

O que acontece com o imóvel quando as atividades comerciais são proibidas pelo Poder Público?

Se o imóvel foi locado para fins comerciais e tais atividades são proibidas pelo Poder Público, o locatário pode argumentar que há um vício que impossibilita a continuidade da locação, podendo fundamentar embargos à execução.

É necessário aviso prévio para desocupar o imóvel em caso de embargos à execução?

De acordo com o documento, em casos onde o imóvel não pode mais ser utilizado para a finalidade contratada devido a fatores externos, como a proibição de atividades pelo Poder Público, não é necessário aviso prévio para desocupação.

Como proceder se eu não tiver recursos para pagar as custas judiciais no processo de embargos?

Os embargantes podem solicitar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que não têm recursos para pagar as custas processuais sem comprometer o próprio sustento, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Quais provas podem ser apresentadas nos embargos à execução?

No processo de embargos à execução, é possível apresentar todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo provas documentais e testemunhais.

[Modelo] de Embargos à Execução | Suspensão de Aluguéis por Inviabilidade Comercial

O embargante apresenta embargos à execução para suspender a cobrança de aluguéis, alegando que a locatária desocupou o imóvel devido a imposições da Prefeitura que inviabilizaram suas atividades comerciais. Requer a suspensão da execução e a procedência dos embargos.

Atualizado02 set 2021

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Distribuição por dependência ao processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (docs. 01), opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

proposta por $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

O Embargado alega não ter recebido os alugueres e encargos referentes aos meses de agosto e alguns dias de setembro de 2007, não sendo, porém, verdadeiros os fatos que embasam sua pretensão.

Ocorreu que a locatária e seus fiadores desenvolviam ao local atividades comerciais, utilizando o espaço como bar/boate, tendo enfrentando problemas com a Prefeitura Municipal sobre a renovação dos alvarás necessários para o funcionamento do estabelecimento.

Ao perceberem a situação em que se encontravam – às vias de fechamento – noticiaram ao proprietário, avisando que caso não conseguissem renovar os alvarás e o local viesse a ter suas atividades canceladas, teriam que romper com o contrato, pois perderia o imóvel a vocação comercial para a qual fora locado.

Salienta-se que ao próprio contrato inexiste a necessidade de aviso prévio de desocupação, bastando para tal a saída dos locatários, com a devida devolução das chaves.

Sendo assim, ao receberem a notificação da Prefeitura Municipal para que cessassem as atividades desenvolvidas ao local (doc. 02), os Embargantes imediatamente o informaram ao locador sobre a inviabilidade de permanecerem no …

EMBARGOS À EXECUÇÃO

O Embargado alega não ter recebido os alugueres e encargos referentes aos meses de agosto e alguns dias de setembro de 2007, não sendo, porém, verdadeiros os fatos que embasam sua pretensão.

Salienta-se que ao próprio contrato inexiste a necessidade de aviso prévio de desocupação, bastando para tal a saída dos locatários, com a devida devolução das chaves.

[Modelo] de Embargos à Execução | Suspensão de Aluguéis por Inviabilidade Comercial

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