EXMA. DRA. JUÍZA PRESIDENTE DA MMP $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Pje nº.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador “in fine” assinado, na reclamatória trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], “in curso” perante essa Egr. Vara, vem, respeitosamente a presença do Ilustrado Juízo, apresentar seus
EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelo que faculta o Artigo 884, “caput”, da CLT., pelos seguintes motivos e fundamentos;
I – DA TEMPESTIVIDADE
Os presentes Embargos à Execução são próprios, eis que opostos por advogado devidamente constituído nos autos, bem com tempestivos, eis que publicada a intimação na data de $[geral_data_generica] (terça feira), iniciando a contagem do prazo em $[geral_data_generica] (quarta feira) e findado em $[geral_data_generica], data do protocolo, tendo sido, assim, efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) dias concedidos pela norma legal, devendo ser apreciado.
II – DO PREPARO
A reclamante ora embargante é beneficiária da Justiça Gratuita, tendo preenchido todos os requisitos que disciplina sua concessão (artigo 790, Parág. 4º, da CLT), tendo sido deferido a ela, reclamante, através da r. decisão proferida pela Douta Julgadora, estando, assim, dispensada de efetuar qualquer preparo para interpor o presente Recurso, pelo que dispõe o inciso VIII, do Parágrafo 1º, do artigo 98, do CPC, que assim reza:
Artigo 98, do CPC;
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Parágrafo Primeiro: A gratuidade da justiça compreende:
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
III – DA CONTRADIÇÃO DA R. DECISÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMANTE
A Douta Juíza Julgadora, em sua decisão proferida no ID – $[geral_informacao_generica], condenou a Autora aos honorários sucumbenciais, da seguinte forma:
“No tocante aos honorários devidos pela parte autora, autorizo a dedução de créditos decorrentes desta demanda, após pagamento integral da condenação, ficando postergada a análise da aplicação do Parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT para a fase de execução, em caso de insuficiência dos valores desta demanda.”
No r. despacho exarado por V.Exa. ID – $[geral_informacao_generica], a MMª Juíza homologou os cálculos periciais e intimou a Reclamada a efetuar o pagamento do valor homologado, nos seguintes termos;
“Prestados os esclarecimentos e mantida as contas anteriormente apresentadas, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito contábil, fixando em R$ $[geral_informacao_generica] o valor liquido devido ao reclamante, conforme resumo ID – $[geral_informacao_generica], para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
As impugnações deverão ser levantadas no momento oportuno.
Arbitro os honorários periciais, a cargo do reclamado, em R$ $[geral_informacao_generica], atualizáveis.
Diante do exposto, fixo o valor tal da execução em R$ $[geral_informacao_generica].
Cite-se o reclamado, através de seu procurador, por meio de publicação no DEJT, para no prazo de 48 horas, efetuar …
