Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, data vênia à douta presença de Vossa Excelência, opor
Embargos à Execução
por ser bens impenhoráveis e por haver flagrante excesso de penhora em relação às constrições efetuadas via Renajud, realizada ao movimento 44.1, nos termos que se segue:
Meritíssimo julgador;
Prima facie, imperioso ressaltar que a Requerida é uma Organização Religiosa séria, honesta, de reputação ilibada, cumpridora de seus compromissos e obrigações, desempenhado um excelente papel social.
Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado, penhora via Renajud, onde fora encontrado em torno de 100 (cem) veículos.
Porém, vale mencionar que está penhora não pode prosperar, visto que a Ré é uma entidade sem fins lucrativos, sem finalidade lucrativa, com intuito assistencial, educacional, cultural e filantrópico, como se extrai de seu Estatuto Social.
Para tanto, a Requerida possui Registro de Entidade Filantrópica junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social (Conselho Nacional de Assistência Social), sendo também portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos igualmente concedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Ressalta-se, que todos os bens doados por terceiros são impenhoráveis, em razão de que são deliberados e ofertados de livre e espontânea vontade por seus fiéis, tendo em vista a sua convicção religiosa.
Todos os bens móveis e imóveis, doados pelos fiéis da igreja, possui uma finalidade específica que é servir a comunidade …
