A parte autora requer a desistência da ação, solicitando a baixa e arquivamento dos autos, justificando que os embargos de declaração da parte ré não foram acolhidos, portanto, não há razão para condenação em honorários.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos acima epigrafados, vem perante V. Exa, por seu procurador signatário, por motivos de ordem …
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A desistência de ação é um pedido formal do autor para encerrar o processo judicial, sem que haja decisão sobre o mérito da causa.
Você pode desistir de uma ação judicial a qualquer momento, desde que o pedido seja feito antes de uma sentença definitiva e observando-se as condições processuais estabelecidas.
Em geral, ao desistir de uma ação, não deve haver condenação em honorários advocatícios se a desistência for unilateral e não houver resistência da parte contrária.
Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir possíveis omissões, obscuridades ou contradições em uma decisão judicial.
Sim, é possível desistir de uma ação mesmo após a interposição de embargos de declaração, especialmente se os embargos não foram acolhidos.
Após a desistência da ação, o processo é baixado e arquivado, ficando sem julgamento do mérito.
Motivos pessoais para desistir de uma ação podem incluir mudança de estratégia jurídica, acordos extrajudiciais ou falta de interesse em prosseguir com o litígio.
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