Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA CRIMINAL DO FORUM DA CAPITAL DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, constituído conforme o documento de procuração já acostado aos autos (fls. $[geral_informacao_generica]), com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da CF, e no artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, apresentar
DEFESA PRÉVIA
pelos motivos que, de fato e de direito, passa a expor:
I – DOS FATOS
$[parte_autor_nome_completo] foi preso em flagrante delito na data de 30 de maio de 2021 pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), pois supostamente trazia consigo pequenas quantidades de drogas.
O que não e verdade, e ira ser comprovado através de audiência de instrução e julgamento.
Ainda que conste da denúncia uma eventual confissão do Réu, durante a apuração dos fatos, ela não pode ser considerada válida, pois foi alegada sem a mínima corroboração probatória, tornando-se juridicamente inaceitável. No mais, quando ouvido pela autoridade policial, em sede de inquérito policial, valeu-se do seu direito constitucional ao silêncio.
Assim, foi denunciado pela prática do crime disciplinado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada sob o pretexto de que os requisitos apresentados ao artigo 313 do Código de Processo Penal possuem seu cumprimento de forma alternativa, inexiste comprovação laboral do Réu, e existem registro de atos infracionais.
Salienta-se que o Réu é primário, labor comprovado, residência fixa e robusta estrutura familiar. Logo, restando comprovada sua boa índole.
Logo, parte-se a exposição dos motivos jurídicos condizentes ao caso.
II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Conforme resta observado pela descrição dos …
