O que é litigância de má-fé por recurso protelatório?

Litigância de má-fé por recurso protelatório ocorre quando um recurso é interposto apenas para atrasar o processo, sem fundamento legítimo. Isso é considerado uma prática desonesta no âmbito processual.

Como a fungibilidade de recursos pode evitar uma acusação de má-fé?

A fungibilidade de recursos permite substituir um recurso inadequado por outro adequado, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro. Se usada corretamente, pode demonstrar que o recurso foi interposto de boa-fé.

Quais são os requisitos para alegar a fungibilidade de recursos?

Para alegar fungibilidade, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, e não deve haver má-fé ou erro grosseiro por parte do recorrente. Isso assegura o direito de defesa e acesso à justiça.

Como contextualizar um recurso no andamento processual?

Para contextualizar um recurso, é importante explicá-lo em relação à sequência dos atos processuais e mostrar como ele contribui para esclarecer as questões jurídicas em debate. Isso ajuda a demonstrar sua legitimidade.

Quais são os argumentos para defender-se de uma acusação de recurso protelatório?

A defesa deve apresentar argumentos sólidos que demonstrem a legitimidade do recurso, fundamentando-se em princípios como a fungibilidade recursal e usando precedentes jurisprudenciais que apoiem a tese.

O que diz o Código de Processo Civil sobre litigância de má-fé?

O Código de Processo Civil, no Art. 80, considera como litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com o intuito manifestamente protelatório. É necessário provar dolo para aplicar penalidades.

O que diz a jurisprudência sobre litigância de má-fé em recursos?

A jurisprudência geralmente requer demonstração de dolo para penalizar por má-fé, reconhecendo que nem todo recurso improcedente é protelatório se houver intenção legítima de defesa.

Direito Processual Civil

Modelo de Defesa. Petição Litigância de Má-Fé por Interpor Recurso.

Modelo de defesa em ação de litigância de má-fé, onde se argumenta que a interposição de recurso visa garantir o direito de defesa e não é protelatória. Destaca-se a fungibilidade recursal e a falta de fundamento nas acusações, requerendo a desconsideração das alegações contra o autor.

Atualizado27 jun 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Defesa de Petição Litigância de Má-Fé por Interpor Recurso onde o Autor é acusado de interpor recurso com o objetivo de protelar o processo.

Nesse modelo, argumenta-se que a acusação é sem fundamento, pois a fungibilidade recursal permite que, em certas situações um recurso seja admitido mesmo que não seja o mais adequado.

Por fim, requer-se que sejam desconsideradas as acusações.

O que deve conter na defesa de litigância de má-fé por recurso protelatório?

A defesa contra a acusação de litigância de má-fé deve ser cuidadosamente elaborada, apresentando argumentos sólidos que demonstrem a legitimidade do recurso interposto.

Dessa forma, envolve a exposição de fundamentos jurídicos claros, a contextualização do recurso no desenvolvimento do processo e a apresentação de precedentes jurisprudenciais que amparem a tese defendida.

Como contextualizar o recurso?

Contextualizar o recurso dentro do andamento processual é outra estratégia importante.

Isso envolve a explicação de como o recurso se insere na sequência dos atos processuais e como ele contribui para o esclarecimento das questões jurídicas em debate.

Assim, a defesa deve mostrar que o recurso tem uma função legítima dentro do processo, afastando a ideia de que é meramente protelatório.

Como funciona a fungibilidade de recursos?

A fungibilidade de recursos é um princípio processual que permite a substituição de um recurso inadequado por outro adequado, desde que o primeiro tenha sido interposto dentro do prazo legal e não exista má-fé ou erro grosseiro por parte do recorrente.

Esse princípio visa a assegurar a efetividade do direito de defesa e o acesso à justiça, evitando que questões meramente formais impeçam a análise do mérito da demanda.

A fungibilidade está prevista implicitamente no Art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a conceder prazo para que a parte sane o vício, se possível, ao invés de simplesmente não conhecer do recurso.

Portanto, ao aplicar a fungibilidade, o judiciário privilegia a busca pela justiça material sobre a rigidez das formalidades processuais, garantindo que os litígios sejam resolvidos de maneira mais justa e equitativa.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INOCORRÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

Na petição de evento/ID o Autor foi acusado de ter agido maliciosamente de acordo com o Art. 80 inc. VII do Código de Processo Civil – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sem fundamento essas acusações, pois a fungibilidade recursal permite que, em certas situações excepcionais, um recurso seja admitido mesmo que não tenha sido o meio processual mais adequado.

No presente caso, o recorrido optou por interpor um agravo interno após ter apresentado embargos, fundamentado na crença de que esse recurso seria mais apropriado para impugnar a decisão judicial em questão.

Nesse contexto, a utilização da fungibilidade recursal não pode ser interpretada como litigância de má-fé, pois a parte agiu de acordo com seu entendimento sobre a legislação processual aplicável e buscou exercer seu direito de defesa da melhor maneira possível.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tendo em vista que parte das insurgências não foi arguida na origem, constata-se que se trata de inovação recursal. Recurso não conhecido, no tópico. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Anotação do gravame de alienação fiduciária no CRLV do veículo em momento anterior à aquisição por terceiro. Ciência prévia da existência do gravame. Afastada a presunção de boa-fé do adquirente. Alienante é mero possuidor direto, não podendo alienar o bem sem autorização expressa do credor fiduciário. MULTA POR LITIGÂNCIA…

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INOCORRÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

Na petição de evento/ID o Autor foi acusado de ter agido maliciosamente de acordo com o Art. 80 inc. VII do Código de Processo Civil – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sem fundamento essas acusações, pois a fungibilidade recursal permite que, em certas situações excepcionais, um recurso seja admitido mesmo que não tenha sido o meio processual mais adequado.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Modelo de Defesa. Petição Litigância de Má-Fé por Interpor Recurso.

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