Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.
Na petição de evento/ID o Autor foi acusado de ter agido maliciosamente de acordo com o Art. 80 inc. I do Código de Processo Civil – vejamos:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Destaca-se que o direito de buscar ação judicial é protegido pelo Art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal, sendo essencial analisar individualmente cada demanda para determinar se houve conduta visando obter vantagem injusta, o que não parece ser o caso presente – conforme descrito a seguir:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
No caso em tela, o Autor apenas fez uso do seu direito constitucional de acessar o sistema judicial, utilizando os recursos processuais disponíveis e garantidos pela Lei.
Não é exigido pela legislação que a parte somente ingresse com ações que possam resultar em julgamento favorável, já que o resultado de um processo é incerto no momento da sua proposição.
Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA EX-ESPOSA. 1. PRETENDE A AGRAVANTE TER ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DO VARÃO (25%) NO IMÓVEL COMUM. …