Quando uma defesa pode ser considerada contra texto expresso em lei?

Uma defesa pode ser considerada contra texto expresso em lei quando é utilizada de forma abusiva para atrasar o processo ou obter vantagem indevida. Esse tipo de defesa, sem fundamento razoável, pode caracterizar litigância de má-fé.

Como o direito de ação é assegurado no Brasil?

No Brasil, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, permitindo que qualquer pessoa possa acessar o sistema judicial para buscar a solução de conflitos. Esse direito é garantido pelo Art. 5° da Constituição Federal.

O que é necessário para caracterizar a má-fé processual?

Para caracterizar a má-fé processual, é preciso que uma das partes aja de forma desonesta ou imprópria, como apresentar uma defesa sem fundamento ou tentar enganar o juízo. A má-fé compromete a eficiência do sistema judiciário.

Por que a litigância de má-fé é uma violação séria?

A litigância de má-fé é uma violação séria porque atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e probidade processual, comprometendo a justiça e a celeridade do sistema judicial. É uma prática desonesta que prejudica a resolução justa dos litígios.

Direito Processual Civil

Modelo de Defesa de Petição Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão.

Q: O que é deduzir pretensão no processo judicial?

Deduzir pretensão no processo judicial significa apresentar ao Judiciário um pedido específico, buscando a tutela de um direito que se alega ter sido violado ou ameaçado. Esse ato inicial é fundamental para que se dê início à atuação jurisdicional.

Q: Quais são as sanções para litigância de má-fé?

O Código de Processo Civil prevê sanções para a litigância de má-fé, tais como a imposição de multas, a condenação ao pagamento de indenizações e outras penalidades, visando desestimular ações judiciais desonestas.

O Réu refuta a acusação de litigância de má-fé, alegando que exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça. Alega que não há fundamento para a acusação, pois a dedução de sua pretensão respeita a legislação vigente. Requer que as acusações sejam desconsideradas.

Atualizado02 jul 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Defesa de Petição Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão onde o Réu é acusado de basear sua defesa contra texto expresso em lei.

Nesse modelo, argumenta-se que a acusação é infundada, uma vez que o Réu exerceu seu direito constitucional de acesso ao sistema judicial.

Ao final, requer-se que sejam desconsideradas as acusações.

O que é deduzir pretensão no processo judicial?

Deduzir uma pretensão no processo judicial significa apresentar ao Judiciário um pedido específico, buscando a tutela de um direito que se alega ter sido violado ou ameaçado.

Este ato inicial, geralmente materializado por meio da petição inicial na ação civil ou da denúncia/acusação no processo penal, é fundamental para que se dê início à atuação jurisdicional.

Além disso, a dedução de pretensão deve observar os princípios processuais, como o da boa-fé, evitando pedidos abusivos ou infundados que possam caracterizar litigância de má-fé.

Dessa forma, o ato de deduzir uma pretensão no processo judicial é um exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, e constitui o primeiro passo para a busca de uma solução justa e equitativa para o conflito apresentado.

O que é uma defesa contra texto expresso em lei?

Uma defesa contra texto expresso em lei pode caracterizar litigância de má-fé quando é utilizada de maneira abusiva, com o objetivo de atrasar o processo, confundir o juízo ou obter vantagem indevida.

O Código de Processo Civil prevê sanções para a litigância de má-fé, incluindo a imposição de multas, a condenação ao pagamento de indenizações e outras penalidades.

Diante disso, quando uma defesa contrária ao texto expresso da lei é apresentada sem fundamento razoável, apenas para procrastinar a resolução do litígio ou causar prejuízo ao oponente, fica evidente a má-fé processual.

Assim, tal comportamento não só compromete a eficiência e a celeridade do sistema judiciário, como também atenta contra a própria essência da justiça, que busca solucionar conflitos de maneira justa e equitativa.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INOCORRÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

Na petição de evento/ID o Autor foi acusado de ter agido maliciosamente de acordo com o Art. 80 inc. I do Código de Processo Civil – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Destaca-se que o direito de buscar ação judicial é protegido pelo Art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal, sendo essencial analisar individualmente cada demanda para determinar se houve conduta visando obter vantagem injusta, o que não parece ser o caso presente – conforme descrito a seguir:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

No caso em tela, o Autor apenas fez uso do seu direito constitucional de acessar o sistema judicial, utilizando os recursos processuais disponíveis e garantidos pela Lei.

Não é exigido pela legislação que a parte somente ingresse com ações que possam resultar em julgamento favorável, já que o resultado de um processo é incerto no momento da sua proposição.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA EX-ESPOSA. 1. PRETENDE A AGRAVANTE TER ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DO VARÃO (25%) NO IMÓVEL COMUM. …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INOCORRÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

Na petição de evento/ID o Autor foi acusado de ter agido maliciosamente de acordo com o Art. 80 inc. I do Código de Processo Civil – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

No caso em tela, o Autor apenas fez uso do seu direito constitucional de acessar o sistema judicial, utilizando os recursos processuais disponíveis e garantidos pela Lei.

Não é exigido pela legislação que a parte somente ingresse com ações que possam resultar em julgamento favorável, já que o resultado de um processo é incerto no momento da sua proposição.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Modelo de Defesa de Petição Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão.

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