O que é uma defesa por negativa geral na representação eleitoral?

A defesa por negativa geral na representação eleitoral é uma contestação onde a parte ré impugna todos os fatos alegados na inicial, sem especificar quais são verdadeiros ou falsos. É usada quando não há acesso à versão do réu, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

Quando é possível utilizar a defesa por negativa geral?

A defesa por negativa geral pode ser utilizada quando a parte ré não consegue apresentar uma defesa detalhada por falta de acesso às informações ou à versão do réu. É uma forma de contestar a ação sem admitir a veracidade dos fatos alegados pela outra parte.

Quais são os fundamentos legais para a defesa por negativa geral?

Os fundamentos legais para a defesa por negativa geral estão no artigo 341, parágrafo único do CPC/15, que permite contestar os fatos sem que sejam presumidos verdadeiros, e no artigo 72, II do CPC/15, que assegura o contraditório e ampla defesa.

Quais são os pedidos comuns em uma defesa por negativa geral?

Em uma defesa por negativa geral, os pedidos comuns incluem a improcedência dos pedidos formulados na representação eleitoral, deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, e a permissão para usar todos os meios de prova em direito admitidos.

Qual a importância do contraditório e da ampla defesa em uma representação eleitoral?

O contraditório e a ampla defesa são fundamentais em uma representação eleitoral para garantir que a parte ré tenha a oportunidade de contestar as alegações e apresentar sua versão dos fatos, assegurando um julgamento justo e imparcial.

[Modelo] de Defesa em Representação Eleitoral | Contestação por Negativa Geral e Gratuidade

Defesa por negativa geral em representação eleitoral, contestando acusação de distribuição irregular de material de campanha. A defesa argumenta a falta de contraditório e ampla defesa, requerendo a improcedência da ação e a gratuidade da justiça, além de protestar por provas.

Atualizado22 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DO ESTADO $[PROCESSO_UF]

Representação nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, através da sua Curadora Especial adiante assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

DEFESA POR NEGATIVA GERAL

a Representação Eleitoral que lhe é movida pelo $[parte_reu_razao_social], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

BREVE SINTESE DOS FATOS

Na peça exordial acusatória, relata a digna representante do MP que flagrou o acusado no dia $[geral_data_generica], a bordo de um veículo, jogando “santinhos” da candidata $[geral_informacao_generica], pelas ruas da cidade, em local próximo às seções de votação.

Tal fato ensejou a sua abordagem e condução à delegacia de polícia de $[geral_informacao_generica], sendo lavrado o Termo Circunstanciado, ensejando, inclusive, a propositura da transação penal pelo Órgão Ministerial, ante a configuração da prática do crime eleitoral.

DO DIREITO

Não sendo possível encontrar a parte Ré, a fim de assegurar seu direito ao …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DO ESTADO $[PROCESSO_UF]

Representação nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, através da sua Curadora Especial adiante assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

DEFESA POR NEGATIVA GERAL

a Representação Eleitoral que lhe é movida pelo $[parte_reu_razao_social], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

BREVE SINTESE DOS FATOS

DO DIREITO

Não sendo possível encontrar a parte Ré, a fim de assegurar seu direito ao …

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