Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DO ESTADO $[PROCESSO_UF]
Representação nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, através da sua Curadora Especial adiante assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer
DEFESA POR NEGATIVA GERAL
a Representação Eleitoral que lhe é movida pelo $[parte_reu_razao_social], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
BREVE SINTESE DOS FATOS
Na peça exordial acusatória, relata a digna representante do MP que flagrou o acusado no dia $[geral_data_generica], a bordo de um veículo, jogando “santinhos” da candidata $[geral_informacao_generica], pelas ruas da cidade, em local próximo às seções de votação.
Tal fato ensejou a sua abordagem e condução à delegacia de polícia de $[geral_informacao_generica], sendo lavrado o Termo Circunstanciado, ensejando, inclusive, a propositura da transação penal pelo Órgão Ministerial, ante a configuração da prática do crime eleitoral.
DO DIREITO
Não sendo possível encontrar a parte Ré, a fim de assegurar seu direito ao …
