Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) ELEITORAL DA $[processo_vara] ZONA ELEITORAL – $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROC.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus advogados, que esta subscrevem (documento procuratório anexo), vem à digna presença de Vossa Excelência apresentar, com fulcro na Resolução do TSE nº 23.600/2019,
DEFESA
em REPRESENTAÇÃO promovida pela $[parte_reu_nome_completo], consubstanciada nos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a Gratuidade da Justiça em conformidade a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, Art. 5o, LXXIV da CF/88 e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que fica desde logo requerido.
DA SÍNTESE DA INICIAL
Trata-se de representação proposta pela $[parte_reu_nome_completo], alegando, em síntese, que o Representado divulgou Pesquisa Eleitoral não registrada em um grupo de WhatsApp denominado “ELEIÇÕES $[geral_informacao_generica]”. O que se constitui como conduta vedada pela legislação pertinente.
É o que basta ventilar para o debate da questão.
DA REALIDADE FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
1. DA INDUÇÃO AO ERRO
O Representado fora induzido a erro, compartilhando suposta pesquisa que acreditava ser verdadeira e, efetivamente, registrada na Justiça Eleitoral. Tem-se que o texto divulgado foi muito bem redigido, citando fontes que possuem bastante credibilidade, quais sejam: “IBOPE Inteligência, TV Diário”, bem como dados relativos ao solicitante, ao número de registro, número de protocolo, data de publicação e quantidade de eleitores entrevistados.
Pondera-se também que o Representado recebeu a suposta pesquisa de outro grupo de Whatsapp, e que simpatizantes do atual Prefeito e Pré-Candidato, $[geral_informacao_generica], também efetivaram a divulgação desta suposta pesquisa em alguns grupos de Whatsapp, o que induz a crença de uma maior veracidade da pesquisa divulgada. Conforme prints:
Ao ser compartilhada por militantes e simpatizantes da coligação representante, o Representado foi induzido a confiar e acreditar na pesquisa, uma vez que o Pré-Candidato da Coligação representante aparece nas pesquisa falsa com um percentual consideravelmente inferior ao do seu adversário e sendo divulgada por seus próprios simpatizantes, o que fez com que o Sr. $[parte_autor_nome_completo] acreditasse na sua veracidade. Conforme vejamos nos prints a seguir, os compartilhamentos iniciais foram feitos por militantes e simpatizantes da coligação representante, o Sr. $[geral_informacao_generica]:
Excelência, nota-se que uma pesquisa que desfavorece o candidato da coligação Representante ser compartilhada por seus simpatizantes e adeptos, passou um ar de confiabilidade ao Representado que acabou levado a erro.
Nesse sentido, transcreve-se o julgado do TRE-SE:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016.
REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DEGRAVAÇÃO.
AUSÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE
PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral sujeita os responsáveis à multa prevista no artigo 33, § 3º, da Lei nº 9504/97. 2. A despeito de não ter sido aposta a transcrição da publicação impugnada de forma textual na inicial, a coligação representante cuidou por apontar, de forma precisa, afastando o apontado prejuízo para a defesa, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 3. (...) o sentimento de empolgação pela candidatura que se defende, afastando a presença de quaisquer elementos capazes de conferir à fala impugnada credibilidade mínima exigida para que se entenda ter sido
apresentada pesquisa eleitoral. 4. Provimento dos recursos …
