Como posso anular um auto de infração de trânsito por dirigir sem cinto de segurança?

Para anular um auto de infração de trânsito, é necessário demonstrar erros formais no documento, como a ausência de informações obrigatórias no campo "observações". Se o auto não descreve adequadamente a infração, ele pode ser considerado nulo, conforme previsto no artigo 281, I, do CTB.

Quais erros no preenchimento do auto de infração podem levar à sua anulação?

Erros comuns que podem levar à anulação do auto de infração incluem a falta de descrição detalhada da infração no campo "observações", indicação incorreta do local da infração e erro no número da CNH do condutor.

Uma pessoa jurídica pode contestar uma multa de trânsito?

Sim, uma pessoa jurídica pode contestar uma multa de trânsito se for a proprietária do veículo. O representante legal da empresa deve estar devidamente indicado no contrato social e apresentar uma defesa fundamentada, destacando possíveis irregularidades no auto de infração.

Qual o papel do advogado na defesa de uma multa de trânsito?

O advogado deve preparar uma defesa prévia bem fundamentada, indicar os vícios formais no auto de infração e requerer acesso aos documentos que instruíram a autuação. Ele também deve verificar se houve notificação correta do condutor ou representante legal.

O que ocorre se o auto de infração não contém informações essenciais?

Se o auto de infração não contém informações essenciais, como a descrição adequada do fato, ele pode ser considerado inconsistente ou irregular. Isso compromete o ato administrativo e pode levar ao arquivamento do auto, conforme o artigo 281, I, do CTB.

Quais são os requisitos para que um auto de infração de trânsito seja válido?

Para que um auto de infração de trânsito seja válido, ele deve estar corretamente preenchido com todas as informações exigidas por lei e resoluções do CONTRAN, incluindo uma descrição detalhada da infração no campo "observações".

Direito de Trânsito

Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Erro no Preenchimento do AIT

Defesa de multa de trânsito por dirigir sem cinto, alegando erro no preenchimento do AIT e falta de informações essenciais, o que compromete a validade do auto de infração. Solicita arquivamento do auto com base no artigo 281, I, do CTB, por irregularidade formal.

Atualizado25 set 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de defesa de Multa de Trânsito | Erro no preenchimento do AIT | Anulação de auto de infração de trânsito por dirigir sem cinto de segurança (art. 167 do CTB), em que se alega erro na lavratura e ausência de informações obrigatórias, o que compromete a validade do processo administrativo e fundamenta a defesa para arquivamento da autuação.

A ausência de informações essenciais no auto pode fundamentar a defesa da autuação?

Sim, pode. A defesa da autuação se sustenta, justamente, na irregularidade formal do ato administrativo. O auto de infração é um documento que deve conter todas as informações necessárias para que o proprietário do veículo, ou mesmo uma pessoa jurídica proprietária, possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Se na lavratura do auto houver falhas que comprometam essa clareza, abre-se espaço para a anulação.

E aqui é importante destacar: o erro no preenchimento do auto de infração é, sim, causa de nulidade, porque se trata de ato administrativo formal. A lei (art. 280 e art. 281, I, do CTB) exige que todos os elementos estejam corretamente preenchidos, e a ausência deles compromete a consistência do ato. Exemplos clássicos de nulidade são:

Não preenchimento do campo observações, exigido pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução nº 985/2022 do CONTRAN);
Indicação incorreta ou inexistente do local da infração;
Erro no número da CNH do condutor.

No contexto prático, a atuação do advogado deve ser estruturada assim:

Defesa prévia bem fundamentada, indicando os vícios formais;
Requerimento de acesso aos documentos que instruíram a autuação, inclusive cópia do auto e registros eletrônicos;
Observação se houve correta notificação do condutor ou do representante legal da pessoa jurídica, quando for o caso;
Questionamento da ausência de detalhamento no campo “observações”, que é parte obrigatória para validar a identificação da conduta.

Quando se demonstra que não houve descrição adequada, o processo administrativo fica fragilizado. Sem a adequada apresentação da conduta, a documentação se torna inconsistente, e o próprio auto perde validade.

É possível que uma pessoa jurídica questione a autuação mesmo sem ter sido a condutora?

Sim, é perfeitamente possível. A autuação recai sobre o veículo, mas quando este é de titularidade de uma pessoa jurídica, cabe ao advogado atuar em nome do representante legal, que deve ser formalmente indicado no contrato social. Nesse cenário, a procuração devidamente assinada, com a correta assinatura, é essencial para dar legitimidade à defesa.

Nesse tipo de caso, recomenda-se que o advogado:

Anexe cópia integral do contrato social atualizado para comprovar a legitimidade do representante;
Verifique se a notificação foi endereçada corretamente, já que muitas vezes há equívocos de endereço que inviabilizam a ciência;
Destaque a ausência de documentação obrigatória ou erro na apresentação das provas;
Argumente que a ausência de clareza na lavratura ou falha na identificação do condutor compromete todo o processo.

Assim, ainda que não tenha sido a empresa quem dirigia o veículo, a própria pessoa jurídica tem o direito de apresentar defesa prévia, utilizando-se dos instrumentos jurídicos adequados para questionar a validade da penalidade.

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AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

1. MULTA DE TRÂNSITO

2. DIRIGIR SEM CINTO DE SEGURANÇA

3. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO EM CAMPO ESPECÍFICO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Requerente estaria conduzindo o veículo acima descrito na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], sem utilizar o cinto de segurança, dando ensejo à multa cominada em R$ $[informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na CNH.

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica].

Todavia, o condutor foi multado sem abordagem e há ausência de descrição do fato em campo específico, o que gera a nulidade do auto de infração.

Dessa forma, o referido auto de infração merece ser arquivado por violação da Requerida do artigo 281, I, do CTB.

DO DIREITO

Trata-se o presente caso de auto de infração claramente insubsistente, que merece ser anulado.

Sabe-se que os atos administrativos gozam do atributo da presunção relativa de legitimidade ou veracidade, o que demanda do cidadão interessado a prova da ilegalidade do ato questionado.

Nesse sentido, segundo Alexandre Mazza:

"a presunção de legitimidade dos atos da Administração: tal atributo tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade do ato administrativo, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo;" (MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 108. E-book).

Porém, como já afirmado, no presente caso restou insuficiente à validação do ato administrativo, porquanto ausente descrição do fato em campo específico.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO EM CAMPO ESPECÍFICO (Resolução do CONTRAN n. 371/2010). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. …