Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 21.09.2011, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de
DEFESA
contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I. DOS FATOS
Em 21.09.2011, foi a Requerente autuada, (doc. incluso), por ter-se verificado “ Ausência da Informação do Preço a pagar pelo quilograma do pão francês “, conforme Auto de Infração.
Conforme também consta do Auto de Infração, a irregularidade poderia ser verificada através do Laudo nº $[geral_informacao_generica].
A defendente foi autuada por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999, c/c os artigos 1º e 2º Portaria Inmetro nº 146/2006.
II – DO MÉRITO
Ocorre que, não podem prosperar, as alegações lançadas pelo Sr. Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, conforme informações a seguir.
A Requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e, não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais estabelecidos pelo Inmetro.
A Requerente é uma empresa que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, além de equipamentos elétricos e eletrônicos, servindo sempre e atendendo as necessidades da comunidade local, zelando tanto pelo consumidor.
A empresa Requerida, conta atualmente com 04 (quatro) lojas de grande porte, nas cidades de Mucuri, Itabatan e Nova Viçosa, e, conforme poderá ser certificado por este órgão, possui mais de 30(trinta) balanças deste mesmo modelo e fabricante, sendo que em mais de 20(vinte) anos de atividade, jamais fora autuado suposta infração ou ainda, por qualquer irregularidade.
Muito pelo contrário, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, nos seus vários anos de mercado e prontamente mostra-se aberta as considerações da Autoridade fiscalizadora, com a qual aliás, sempre manteve-se de acordo com as exigências legais determinadas.
A empresa Requerente, sempre manteve o preço praticado por seus produtos, em local de fácil visualização por parte dos seus clientes consumidores. Tal procedimento é adotado, tanto no ambiente da Padaria, como em todo o supermercado, para qualquer produto disponível a venda.
No entanto, quando da realização da visita do representante do INMETRO, foi observado pela Fiscal, a ausência da …
