Direito Eleitoral

[Modelo] de Defesa Administrativa em Ação de Investigação Eleitoral | Absolvição por Propaganda Ilícita

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa administrativa em ação de investigação eleitoral, alegando que a defendente, microempreendedora, não praticou propaganda ilícita ou crime eleitoral, sendo apenas uma intermediadora entre empresas e influenciadores digitais. Solicita absolvição das acusações.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SENHOR CORREGEDOR DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por meio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional na Av. do $[advogado_endereco], endereço eletrônico:  $[advogado_email], vem, respeitosamente, apresentar sua

 

DEFESA

 

nos autos da presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL - INFLUENCIADORES DIGITAIS - PROPAGANDA ILÍCITA, e o faz nos termos a seguir:

 

Ab initio, é imperioso destacar que a ora Defendente nunca praticou qualquer ato que fosse em desencontro com a legislação eleitoral, sendo parte absolutamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide.

 

A Sra. $[geral_informacao_generica] é microempreendedora individual, e sócia proprietária da empresa $[geral_informacao_generica], que, por sua vez, tem o objetivo de escalar e INDICAR influencers digitais às empresas que a contratam para suas ações no mundo digital.

 

Nesse sentido, a $[geral_informacao_generica] não produz conteúdo, tratando-se apenas de agência de intermediação entre empresas e influenciadores.

 

A empresa foi criada em 2011, devidamente registrada, e desde então labora para as mais diversas empresas, como $[geral_informacao_generica]$[geral_informacao_generica] e etc, ou seja, não foi criada com o intuito de promover qualquer espécie de fraude eleitoral, sendo empresa antiga e respeitada.

 

No caso dos autos não foi diferente. A $[geral_informacao_generica] foi contratada pela empresa $[geral_informacao_generica], cujo nome fantasia é $[geral_informacao_generica], conforme …

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