Direito Eleitoral

[Modelo] de Defesa Administrativa em Ação de Investigação Eleitoral | Absolvição por Propaganda Ilícita

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa administrativa em ação de investigação eleitoral, alegando que a defendente, microempreendedora, não praticou propaganda ilícita ou crime eleitoral, sendo apenas uma intermediadora entre empresas e influenciadores digitais. Solicita absolvição das acusações.

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