Petição
AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de infração nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DO VEÍCULO
Modelo: $[informação_genérica]
Ano: $[informação_genérica]
Placa: $[informação_genérica]
Renavam: $[informação_genérica]
- DOS FATOS
O Requerente foi autuado por não ter sinalizado com a seta em uma ocorrência registrada às $[geral_hora_generica], em $[geral_endereco_generico].
A infração resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 195,00 e na perda de 5 pontos na CNH.
O Requerente foi notificado da infração em $[geral_data_generica], com a data de expedição em $[geral_data_generica].
Diante disso, a multa precisa ser reavaliada, conforme será explicado a seguir.
- RAZÕES DE DEFESA
O Requerente foi autuado com base no Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a necessidade de sinalização adequada para a realização de manobras, como mudança de direção – vejamos:
Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
Essa autuação indica que o Requerente não teria utilizado a seta para indicar sua intenção de virar, o que é considerado uma infração de trânsito.
A infração resultou na aplicação de uma multa e na perda de pontos na CNH do Requerente, medidas punitivas previstas no CTB para promover o cumprimento das normas de trânsito e evitar acidentes.
Todavia, o Requerente contesta a autuação e solicita a revisão da multa imposta, argumentando que a situação merece uma análise mais detalhada conforme será exposto a seguir.
- AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A VIA
Conforme descrito, o auto de infração é completamente irregular, pois a infração por não utilizar a seta para mudança de faixa só pode ser aplicada quando as faixas estão devidamente demarcadas.
No presente caso, a multa menciona uma mudança de faixa em um local onde existe apenas uma faixa de rolamento.
Conforme demonstrado nas fotos e vídeos anexados, não havia qualquer sinalização indicando a presença de duas faixas de rolamento na via, tornando inviável a aplicação de qualquer penalidade relacionada a essa suposta infração.
De acordo com o Art. 80, §1° do CTB, a sinalização adequada na via é um requisito essencial para a imposição de qualquer penalidade – analisemos:
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em …