O que é uma defesa administrativa de infração de trânsito?

A defesa administrativa de infração de trânsito é um direito do cidadão autuado por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Permite ao condutor apresentar argumentos e evidências para contestar a infração antes que penalidades sejam aplicadas.

Quais argumentos podem ser usados na defesa contra infração por escapamento barulhento?

O condutor pode argumentar que o escapamento não estava fora das especificações legais, que não houve medição adequada do ruído, ou que houve erro na identificação do veículo. Evidências como laudos técnicos e testemunhos são importantes para reforçar a defesa.

A troca do escapamento por um esportivo configura infração de trânsito?

Não, a simples troca do escapamento original por um escapamento esportivo não configura infração de trânsito, desde que o novo escapamento respeite os limites de emissões de gases e ruído e tenha certificação do INMETRO.

Quais provas são eficazes na defesa contra autuação por escapamento barulhento?

Provas eficazes incluem laudos técnicos comprovando conformidade com normas legais, vídeos demonstrando o funcionamento adequado do escapamento e testemunhos de que o veículo não produzia ruído excessivo no momento da autuação.

O que acontece se a defesa administrativa for aceita?

Se a defesa administrativa for aceita, a autuação é cancelada e o condutor não é penalizado com multa ou perda de pontos na carteira. O resultado da defesa é comunicado ao condutor, geralmente por correspondência.

Pode-se substituir o sistema de escapamento sem incorrer em infração?

Sim, a substituição do sistema de escapamento original por outro similar não constitui infração, desde que respeite os limites de emissões de gases e ruído e seja certificado pelo INMETRO, conforme a Resolução n° 452 do CONTRAN.

Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa por Dirigir com Escapamento Barulhento

Q: Qual é o prazo para apresentar uma defesa administrativa de trânsito?

O prazo para apresentar a defesa administrativa varia entre 15 e 30 dias, dependendo da legislação local e do tipo de infração. Essa informação está na notificação de autuação recebida pelo condutor.

Defesa administrativa contestando autuação por dirigir com escapamento barulhento. Argumenta que a troca do escapamento não configura infração, pois respeita normas de emissão de poluentes e não altera desempenho do veículo. Requer o cancelamento da multa imposta.

Atualizado21 jun 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa Administrativa por Dirigir com Escapamento Barulhento em que a simples troca não configura infração de trânsito.

Nesse modelo, argumenta-se que o escapamento do veículo não altera o desempenho ou aumenta a emissão dos gases poluentes.

Ao final, requer-se que a defesa seja recebida e provida.

O que é a defesa administrativa de infração de trânsito?

A defesa administrativa de trânsito é um direito garantido ao cidadão que se vê autuado por infrações relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim, este direito permite ao condutor apresentar argumentos e evidências que possam contestar a infração antes que quaisquer penalidades sejam definitivamente aplicadas.

Quais são os prazos para a defesa?

É fundamental que o condutor esteja atento aos prazos para a apresentação da defesa administrativa.

Dessa forma, estes prazos estão indicados na notificação de autuação e, geralmente, variam entre 15 e 30 dias, dependendo da legislação local e do tipo de infração.

Quais argumentos e provas podem ser utilizadas?

Na defesa administrativa contra uma infração por escapamento barulhento, o condutor pode argumentar que o escapamento não estava fora das especificações legais, que não houve medição adequada do nível de ruído, ou que houve erro na identificação do veículo infrator.

Nas provas para fortalecer a defesa, é essencial apresentar evidências concretas, como laudos técnicos que comprovem que o escapamento está em conformidade com as normas legais, testemunhos de que o veículo não produzia ruído excessivo no momento da autuação, ou vídeos que comprovem o correto funcionamento do escapamento.

Assim, no caso específico de infrações relacionadas a escapamentos barulhentos, a apresentação de uma defesa bem fundamentada, com evidências concretas e argumentação técnica, é essencial para contestar a autuação e evitar as penalidades previstas pelo CTB.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA
DIRIGIR COM ESCAPAMENTO "ESPORTIVO"
SIMPLES TROCA DO ESCAPAMENTO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

O Requerente foi autuado por supostamente estar conduzindo o seu veículo com escapamento barulhento em uma ocorrência registrada às $[geral_hora_generica], em $[geral_endereco_generico].

A infração resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 195,00 e na perda de 5 pontos na CNH.

O Requerente foi notificado da infração em $[geral_data_generica], com a data de expedição em $[geral_data_generica].

Diante disso, a multa precisa ser reavaliada, conforme será explicado a seguir.

RAZÕES DE DEFESA

O Requerente foi autuado com base no Art. 230, inc. VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como infração o condutor conduzir o seu veículo com cor ou característica adulterada– vejamos:

Art. 230. Conduzir o veículo:

VII - com a cor ou característica alterada;

Essa autuação indica que o Requerente o teria adulterado o escapamento do seu veículo, o que é considerado uma infração de trânsito.

A infração resultou na aplicação de uma multa e na perda de pontos na CNH do Requerente, medidas punitivas previstas no CTB para promover o cumprimento das normas de trânsito e evitar acidentes.

Todavia, o Requerente contesta a autuação e solicita a revisão da multa imposta, argumentando que a situação merece uma análise mais detalhada conforme será exposto a seguir.

INSTALAÇÃO DE ESCAPAMENTO ESPORTIVO NÃO É CONSIDERADO ADULTERAÇÃO

Conforme descrito, o auto de infração é totalmente irregular, pois a infração por adulterar as características do veículo não se aplica neste caso, visto que, de acordo com o Art. 6°, parágrafo único da Resolução n° 452 do CONTRAN, a substituição do escapamento original não constitui …