Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA, promovida em face do MUNICIPIO DO $[parte_reu_razao_social], vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com fulcro no art. 513, § 1º, art. 534 e art. 535, todos do Código de Processo Civil/2015, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Na ação de ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO de nº. $[processo_numero_cnj] a qual foi julgada procedente.
Em sentença proferida por esse MM. Juízo, o demandado Município do $[processo_cidade] foi condenado ao pagamento das quantias no valor de R$ 1.400,15 (Exercício 2012), R$ 1.465,07 (Exercício 2013), R$ 1.537,87 (Exercício 2014) e R$ 1.434,10 (Exercício 2015) a título …
