Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO $[processo_estado]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], portador do CPF n. $[parte_autor_cpf], vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada contra o ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificado, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos dos arts. 534 e ss do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. SÍNTESE DA DEMANDA
O(A) Exequente ingressou com a presente ação para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais nas contas de energia, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica e a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.
Foi proferida sentença de 1º …
