Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos, vem, por intermédio de seu advogado, com fundamento no artigo 475-P, requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
conforme evento 22, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
Na data de 08 de setembro de 2015, a Exequente foi intimada da sentença, transcorrendo o prazo para recurso no dia 19/09/2015, conforme os respectivos eventos 19 e 21 do presente processo. O executado deixou transcorrer o prazo sem interposição de recurso inominado no dia 25/09/2015, transitando em julgado em 25/09/2015.
Pela referida sentença foram julgados procedentes em partes os pedidos contidos na petição inicial condenando o Executado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados em duplicidade, qual seja, R$ 4.639,32 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no …
