Direito Processual Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Restituição de Caução e Bloqueio de Ativos

Resumo com Inteligência Artificial

Cumprimento de sentença requer a restituição de caução no valor de R$ 8.732,02, com intimação dos executados para pagamento e, se necessário, bloqueio de ativos financeiros. Base legal: CPC, artigos 523 e 524.

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