O que é um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é uma fase do processo judicial em que se busca a execução da decisão proferida pelo juiz, garantindo que a parte vencedora receba o que foi determinado na sentença.

Quando posso iniciar o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença pode ser iniciado após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não cabe mais recurso contra a decisão.

Qual é o prazo para o devedor pagar a dívida após ser intimado no cumprimento de sentença?

Após ser intimado, o devedor tem um prazo de 15 dias para pagar a dívida, conforme previsto no art. 523 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida no prazo estipulado?

Se o devedor não pagar a dívida no prazo de 15 dias, poderá ser aplicado uma multa de 10% sobre o valor devido e poderá haver o bloqueio de contas bancárias por meio do Sistema BACENJUD.

Como funciona o bloqueio de contas pelo Sistema BACENJUD?

O Sistema BACENJUD permite que o juiz solicite o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, até o montante necessário para quitar a dívida, garantindo assim o cumprimento da sentença.

O que é necessário para solicitar o levantamento de valores no cumprimento de sentença?

É necessário que a parte ou seus advogados tenham poderes específicos para solicitar a expedição de alvará, permitindo assim o levantamento dos valores depositados.

É possível requerer a penhora de bens do devedor além das contas bancárias?

Sim, caso o bloqueio de valores em contas bancárias não seja suficiente, pode-se dar prosseguimento à execução e requerer a penhora de outros bens do devedor.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Trânsito em Julgado da Ação

Modelo de Cumprimento de Sentença. Trânsito em Julgado da Ação | Adv.Vitor

O documento é um modelo de cumprimento de sentença, solicitando a execução de uma decisão judicial que transitou em julgado. O autor requer a intimação do réu para pagamento e a utilização de BACENJUD para bloqueio de valores, além da expedição de alvarás para levantamento de quantias devidas e honorários.

Atualizado22 abr 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores habilitados, apresentar

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

na forma do art. 523 do NCPC, em face de $[parte_reu_nome_completo], nos termos e fundamentos a seguir expostos:

I – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

1 – A sentença transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme Certidão de fls. $[geral_informacao_generica] / do Id nº $[geral_informacao_generica].

2 – O dispositivo da Sentença de fls. $[geral_informacao_generica] possui os seguintes termos., in verbis:

$[geral_informacao_generica].

3 – Sendo assim, a r. Sentença de fls. $[geral_informacao_generica] dos autos julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Réu no pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], devidamente corrigidos desde a data da propositura da demanda, qual seja em $[geral_data_generica], pela Tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG, acrescido de juros legais de 1% ao mês.

4 - Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores habilitados, apresentar

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

na forma do art. 523 do NCPC, em face de $[parte_reu_nome_completo], nos termos e fundamentos a seguir expostos:

I – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

1 – A sentença transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme Certidão de fls. $[geral_informacao_generica] / do Id nº $[geral_informacao_generica].

2 – O dispositivo da Sentença de fls. $[geral_informacao_generica] possui os seguintes termos., in verbis:

$[geral_informacao_generica].

4 - Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta …

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