Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], conforme respeitável sentença de folhas 297 à 303, que declarou a partilha dos bens entre as partes, sendo que cada dos cônjuges tem direito à meação, apenas da área construída do imóvel, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil) perfazendo a quantia de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais) para cada, e quantos os bens móveis a partilha na forma descrita às folhas 26 dos presentes autos.
Expressa o novo Código de Processo Civil:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exeqüente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (Destaquei).
§1° Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de …
