Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado que está subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, na ação que move em face de Estado de $[parte_reu_razao_social] e Município de $[parte_reu_razao_social], requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
na forma do art. 534do Código de Processo Civil, de acordo com o que passa a expor:
A exequente propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com o fim de RECEBER MEDICAMENTOS, Alenthus x 150mg, Alenthus XR 75mg e Dolamin Flex 152/5mg e outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tais medicamentos para tratamento das doenças e pedido de sequestro de valores no caso de descumprimento da liminar, segue como foi concedida:
“DISPOSITIVO
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados
por $[parte_autor_nome_completo] em face do Estado de $[parte_reu_razao_social] e do Município de $[parte_reu_razao_social], para:
1. DETERMINAR que o(s) réu(s) forneça(m) a parte autora, de forma contínua, os medicamentos Alenthus XR 150 mg. Alenthus XR 75 mg e Dolamin Flex 152/5 mg de acordo com as doses prescritas pelo médico, enquanto útil e necessário ao seu tratamento, e outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da(s) doença(s) apontada(s), por determinação médicas, inclusive a título de tutela antecipada sob pena de sequestro da quantia necessária para a compra do fármaco, de acordo com o orçamento de menor valor.
2. CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida somente com relação aos medicamentos supra.
3. DETERMINAR que a parte autora comprove a necessidade de continuidade do tratamento com o(s) medicamento(s) postulado(s), a cada seis meses junto a Gerência de Saúde que fornece o(s) medicamento(s) mediante declaração médica recente sob pena de suspensão do fornecimento.
Caso o medicamento não seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias pela parte autora, fica autorizada a suspensão da aquisição pelo Órgão da Administração Pública responsável.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei 12.153/2009.
Publique-se. Registra-se. Intima-se.
Intima-se pessoalmente o(s) réu(s) para viabilizar(em) o sequestro da quantia necessária à compra da medicação, no caso de descumprimento.
No mais. Oficie-se a União encaminhando cópia da petição inicial para que tome conhecimento da existência da presente ação.
Por aplicação da analogia do art. 1.010 do CPC, que dispensa a análise do juízo de admissibilidade da apelação pelo juízo a quo havendo recurso inominado pela parte vencida, por ato ordinatório e sem conclusão os autos, intima-se a parte adversa para responder, no prazo legal, com a remessa dos autos a superior instancia.’’
Diante do deferimento da liminar a requerente estava recebendo seus medicamentos conforme direito adquirido, tendo em vista que a sentença da transitou em julgado e o processo encontra-se arquivado desde 2019.
Atualmente a autora utilizava os seguintes medicamentos Stabil 25mg, Escitalopram 30mg, Hermifumarato de Quetiapina 50mg, Xigduo 5mg, conforme receitas médicas, que totalizam mais de R$: 600,00 (seiscentos reais) em medicamentos.
Todavia, a algum tempo atrás a requerente mudou-se para $[geral_informacao_generica] com o intuito de cuidar de sua mãe que se encontra enferma, alugando assim sua antiga residência em $[geral_informacao_generica], sendo que após sua mudança no mês passado ao ir buscar o seu medicamento no Posto de Saúde de $[geral_informacao_generica], obteve a recursa no fornecimento de seus medicamentos, pois não residia mais no município, sendo assim orientada a ir até a Secretaria de Saúde de $[geral_informacao_generica] para obtê-los.
Na Secretaria de Saúde de $[geral_informacao_generica] além do descaso dos funcionários em não passar nenhuma informação de como a requerente deveria proceder para os fornecimentos de seus medicamentos somente obtendo a negativa.
Excelência a autora é uma pessoa idosa, que já sofre com uma depressão crônica severa, necessita dos medicamentos e vem cumprimento com a sua parte no acordado, sempre com receitas validas para o seu tratamento e dentro do prazo determinado, conforme os documentos anexos.
Salientando que o deferimento do pedido na sentença esta vinculado ao Estado de $[geral_informacao_generica] e ao Município de $[geral_informacao_generica], lembrando que o SUS é um sistema único de Saúde, podendo assim escolher o local para a retirada de seus medicamentos.
Não se torna justo a autora perder o direito já adquirido por sentença …