Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
nos termos do artigo 528 do CPC, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que o Requerente declara não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio e de sua família, conforme documento anexo.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060/50, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
DOS FATOS
Em 2 de setembro de 2016, nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj], durante a sessão de conciliação, os genitores do menor, chegaram ao acordo da conversão de separação em divórcio, ficando acordado que o Requerido pagaria o equivalente a 30% do salário mínimo, que na época equivalia a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), tendo em vista que se encontrava desempregado (Doc. Anexo).
Ocorre Excelência que, além do Requerido não atualizar o valor da pensão, conforme o aumento anual do salário mínimo, que hoje se encontra em R$ …
